Questões de Concurso
Para crbio-8ª região
Foram encontradas 172 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
II. O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Assinale