Questões de Concurso Para crt-01

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

Partindo‑se da ideia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, pode‑se dizer, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração.

Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca dos direitos sociais.

É vedada a participação dos trabalhadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca dos direitos sociais.

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê‑lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender.

Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca dos direitos sociais.

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca dos direitos sociais.

Todo brasileiro, desde que nato, em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa temporário de transferência de renda.

Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca dos direitos sociais.

São direitos sociais: a educação; a saúde; a alimentação; o trabalho; a moradia; o transporte; o lazer; a segurança; a previdência social; a proteção à maternidade e à infância; a assistência  aos desamparados.

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

Aplica‑se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

A lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício.

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores públicos serão disciplinadas em  lei federal.

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

É lícita a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

A União, os estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo‑se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

Apenas a União poderá instituir um conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos  respectivos Poderes.

Acerca da Lei nº. 9.784/1999,  no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a  parte interessada.

Acerca da Lei nº. 9.784/1999,  no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

Acerca da Lei nº. 9.784/1999,  no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

Acerca da Lei nº. 9.784/1999,  no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.