Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-01
Prova:
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente de Tecnologia da Informação |
Q2354820
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.
Poderão ser estabelecidos por lei complementar
do respectivo ente federativo idade e tempo de
contribuição diferenciados para aposentadoria de
servidores com deficiência, previamente submetidos
à avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar.
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