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Q3009566

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular , Mandado de Segurança , Habeas Data ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário |

Q3009566 Direito Constitucional

Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas

Por meio do habeas data, é possível a obtenção de informações de interesse coletivo ou geral.

O mandado de segurança tem por objetivo proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abuso de poder praticados pelo Estado, independentemente de esse direito poder ser tutelado por habeas corpus ou habeas data.

O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.

O cidadão é um dos legitimados para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesse coletivo.

A ação popular não se limita à defesa do patrimônio público, podendo o cidadão ajuizá-la também para a defesa contra atos ilegais e lesivos ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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Q3009565

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário |

Q3009565 Direito Administrativo

Acerca do controle administrativo, assinale a opção correta.

Alternativas

O controle da administração pública direta sobre as suas autarquias é predominantemente formal e de legalidade.

O controle que o Poder Executivo exerce sobre as suas empresas estatais é denominado de supervisão ou tutela administrativa e somente pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei.

O poder de autotutela permite que a própria administração pública reveja seus atos quando ilegais; porém, por motivos de segurança jurídica, essa prerrogativa não alcança a revisão dos critérios de oportunidade e conveniência dos atos administrativos.

Na autotutela, a relação entre o controlador e o controlado é de vinculação, ao passo que, na tutela, é de subordinação.

O controle administrativo desenvolve-se por meio do processo administrativo, cuja instauração deverá ocorrer por iniciativa da própria da administração pública, não servindo, para essa finalidade, a solicitação de pessoa física ou jurídica privada.

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Q3009564

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário |

Q3009564 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, compete aos tribunais de contas do Brasil

Alternativas

apreciar previamente o projeto de lei orçamentária anual elaborado pelo respectivo Poder Executivo.

julgar as contas do chefe do respectivo Poder Executivo.

fixar o subsídio de seus membros.

julgar as contas dos administradores das empresas estatais.

decretar a intervenção em município que deixar de prestar contas.

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Q3009563

Atuária Planos de previdência ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário |

Q3009563 Atuária

No que diz respeito à compensação financeira entre regimes de previdência social nos termos da Lei n.º 9.796/1999, assinale a opção correta.

Alternativas

Na compensação financeira entre os RPPSs da União, dos estados, do DF e dos municípios, é vedado o pagamento parcelado.

O ente federativo que não aderir à compensação financeira com os demais RPPSs ou inadimplir suas obrigações terá suspenso o recebimento dos valores devidos pela compensação com o RGPS.

Regime instituidor é o regime previdenciário ao qual o servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria.

O RGPS, como regime instituidor, tem a obrigação de pagar a cada regime de origem a compensação financeira devida.

É possível a compensação financeira entre os RPPSs da União, dos estados, do DF e dos municípios, mas não entre estes e o RGPS.

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Q3009562

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário |

Q3009562 Direito Previdenciário

À luz da Lei n.º 9.717/1998, assinale a opção correta a respeito da organização e do funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPSs) dos servidores públicos estaduais.

Alternativas

Os RPPSs dos servidores públicos dos estados poderão conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social (RGPS), desde que haja expressa autorização em regulamento aprovado pelo seu conselho deliberativo.

É obrigatória a constituição, pelos estados, de fundos integrados de bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.

A contribuição do estado ao RPPS dos seus servidores não pode ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.

Os estados podem celebrar convênio para o pagamento de benefícios previdenciários.

Para ser dirigente da unidade gestora de RPPS é necessário possuir experiência nas áreas contábil, jurídica ou atuarial, requisito este que poderá ser substituído pela formação superior nas mesmas áreas.

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356: E

357: B

358: D

359: B

360: C

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