Conforme a Constituição Federal de 1988, compete aos tribuna...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário |

Q3009564 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, compete aos tribunais de contas do Brasil

apreciar previamente o projeto de lei orçamentária anual elaborado pelo respectivo Poder Executivo.

julgar as contas do chefe do respectivo Poder Executivo.

fixar o subsídio de seus membros.

julgar as contas dos administradores das empresas estatais.

decretar a intervenção em município que deixar de prestar contas.

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