Questões de Concurso Para pedagogo
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Nos termos da Resolução CONSUP/IFMT 91, de 15 de dezembro de 2014, julgue as sentenças abaixo se verdadeiras (V) ou falsas (F):
() As despesas decorrentes de deslocamentos de integrantes da Comissão de Ética correrão por conta do respectivo campus do IFMT em que estejam lotados.
() Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal darão tratamento prioritário às solicitações de documentos necessários à instrução dos procedimentos de investigação instaurados pelas Comissões de Etica.
() Os membros da Comissão de Ética serão liberados, em horário de trabalho, mediante prévia comunicação à chefia imediata, para as reuniões da Comissão e outras atividades pertinentes ao trabalho desta.
() O trabalho nas Comissões de Ética é considerado relevante e, portanto, enseja remuneração adicional pelo tempo dedicado, devendo ser registrado nos assentamentos funcionais do servidor, além de ter prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros, quando estes atuarem com exclusividade na Comissão.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Em consonância com as disposições acerca do Regime Jurídico dos Servidores Civis da União (Lei Federal 8.112/1990), é correto dizer que a exoneração de cargo efetivo ocorrerá:
Em conformidade com as normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas (Lei Federal 8.027/1990), assinale a alternativa correta:
De acordo com a Constituição Federal (1988), a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará:
l. a natureza dos cargos componentes de cada carreira;
II. a carga horária de trabalho a ser executada;
III. o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira;
IV. os requisitos para a investidura;
V. o regime de previdência dos cargos componentes de cada carreira;
VI. a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
VII. as peculiaridades dos cargos.
Está correto o que se afirma em:
Leia o Texto Il para responder às questões de 7 a 10.
TEXTO II
O que é Inovação no Setor Público?
A inovação pode ser definida como o processo de geração e implementação de novas ideias com vistas a criação de valor para a sociedade, com foco interno ou externo à administração pública (Comissão Europeia, 2013).
Organizações públicas passaram cada vez mais a se preocupar com o fomento da prática inovadora em resposta às constantes mudanças econômicas, políticas, sociais e tecnológicas em um mundo mais globalizado e em rede. Ao mesmo tempo, tais instituições têm suas ações limitadas por expectativas crescentes dos cidadãos, problemas complexos e orçamentos apertados.
O argumento central é que a atuação do setor público tanto é voltada à viabilização da inovação no setor privado quanto à interna ao aparato estatal, ultrapassando a visão restrita do papel do Estado meramente para fins de correção de falhas de mercado. Incorporam-se, assim, outras perspectivas, como a construção de (e a participação em) sistemas de Inovação.
Em uma tentativa de enquadrar as funções do Estado na temática de inovação, Karo e Kattel (2016) as dividem em seis grandes formatos, os quais também podem ser exemplificativos do caso brasileiro.
1) Investimento público em ciência, tecnologia e inovação (CTI): forma mais tradicional de atuação do Estado. Na forma de pesquisa básica e aplicada, o setor público cria as condições para o mercado inovar e também gera as grandes fontes de inovação (Mazzucato, 2013). Isso ocorre com a atuação de órgãos brasileiros de fomento, a exemplo da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
2) Inovação via compras públicas: muitas inovações surgem como consequência de exigências expressas pelo Estado sobre produção e aquisição de novas tecnologias e produtos que estão sendo desenvolvidos pelo mercado, incorporando valores e princípios, tais como a sustentabilidade. Essas exigências de compras se materializam, por exemplo, nas contratações públicas sustentáveis do governo federal.
3) Inovações institucionais econômicas: são novas soluções institucionais que visam alterar as regras do jogo na economia, como no caso da criação de agências reguladoras pelo governo federal brasileiro pós-reforma gerencial de 1995.
4) Inovações institucionais políticas: inovações que alteram as regras do jogo político. São exemplos as iniciativas voltadas a aumentar a participação da sociedade no processo decisório, como o orçamento participativo ou a criação de conselhos deliberativos de políticas públicas.
5) Inovações nos serviços públicos: são os esforços governamentais para modificar substantivamente a forma como um serviço é prestado, como, por exemplo, para a simplificação e/ou digitalização do atendimento na saúde ou na previdência. Esse seria o formato mais usual e remete, sobretudo, à incorporação das tendências de gestão com vistas à melhoria de processos administrativos e/ou prestação de serviços à sociedade.
6) Inovação organizacional: criação de organizações ou alteração de processos decisórios ou de gestão, inclusive mediante a utilização de laboratórios de inovação, voltados a processos de aprendizagem e experimentação.
Disponível em: https://www2.ufjf.br/inovacaogv/2022/10/24/0-que-e-inovacao-no-setor-publico/ (Adaptado). Acesso em: 8 jan. 2023.
Assinale a alternativa que contém uma afirmação correta acerca das relações de regência no Texto Il.
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