Questões de Concurso Para auditor fiscal da receita estadual

De acordo com o CTN, deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao

A empresa de Marcelo está considerando a hipótese de importar cestas de natal do exterior, para revendê-las por ocasião das festas de fim de ano. Se ela efetivamente realizar essas importações, terá de recolher todos os tributos incidentes sobre a mercadoria importada. Não havendo disposição de lei em contrário, e considerando que essa importação será feita em dólares americanos, o valor tributário dessa transação, em reais, de acordo com o CTN, será apurado mediante

De acordo com o CTN, a modalidade de extinção do crédito tributário, autorizada por lei e baseada nas condições por ela estabelecidas, por meio da qual os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, podem pôr fim a um litígio, extinguindo, desse modo, o crédito tributário, denomina-se

Mateus está endividado, especialmente em relação às dívidas tributárias. Tem dívidas vencidas junto à Fazenda Pública do Maranhão, tanto na condição de contribuinte, como na condição de responsável. Por sua vez, os créditos tributários de que é devedor têm naturezas diversas, pois são oriundos de impostos, taxas e contribuições de melhoria, sendo que todas essas dívidas têm valores diferentes e prazos prescricionais diferentes. Para liquidar parcialmente essas dívidas, pois os recursos de que dispõe não são suficientes para liquidar todas elas, Mateus efetuou um depósito bancário, na conta do sujeito ativo, sem especificar o débito a ser pago, e informou à repartição fiscal competente, a fim de que a autoridade administrativa responsável procedesse à imputação de valores em pagamento, liquidando, com isso, alguns dos créditos tributários pendentes. Essa autoridade, com base na disciplina estabelecida no CTN, deverá proceder à imputação de valores, obedecendo as seguintes regras, na ordem enumerada, liquidando-se,

De acordo com o CTN, é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, o prazo para a propositura de ação para a cobrança do crédito tributário. De acordo com o CTN,

Um contribuinte do ICMS emitiu o documento fiscal no 1001, consignando, deliberadamente, como destinatária do documento, pessoa diversa daquela a quem a mercadoria seria efetivamente entregue. Não houve, todavia, prejuízo no pagamento do imposto, por tratar-se de mercadoria não sujeita à incidência do ICMS. Dias depois, esse mesmo contribuinte combinou com cliente seu, que emitiria, como de fato emitiu, o documento fiscal de no 2002, referente a operação tributada, fazendo constar nesse documento, como valor da operação e da base de cálculo do ICMS, valor equivalente a 50% do efetivo valor da operação e da base de cálculo. As duas infrações ocorreram no mesmo mês. Dois anos depois de cometidas essas infrações, o Estado, mediante lei ordinária, anistiou os contribuintes do ICMS que tivessem cometido infrações contra a legislação desse imposto. Tendo como base o CTN, é correto afirmar que a infração relacionada com o documento fiscal

Todas as pessoas jurídicas de direito público podem editar normas relacionadas com os tributos de sua competência. Não obstante isso, o CTN contém regras a respeito de fiscalização de tributos. De acordo com o CTN,

Relativamente à comprovação da quitação de tributos, o CTN determina que

Um determinado fato gerador do ICMS, tributo lançado por homologação, ocorreu no dia 24 de março de 2016, última quinta-feira que antecedeu a Páscoa deste ano, e véspera de feriado nacional. Tendo em conta que o contribuinte desse imposto não agiu com dolo, fraude ou simulação e considerando, ainda, que as repartições públicas desse Estado não funcionam nos fins de semana, de acordo com as normas do CTN, o primeiro dia de fluência do prazo

Relativamente aos tributos de competência dos entes federados, a Constituição Federal

De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar no 87/1996, a isenção ou não-incidência do ICMS

De acordo com as regras constitucionais atinentes às limitações do poder de tributar, é VEDADO

A Constituição Federal, em seu art. 150, trata das limitações do poder de tributar, consagrando, nesse artigo, vários princípios relacionados com essas limitações. De acordo com o texto constitucional, estão EXCLUÍDOS do princípio da

De acordo com a Constituição Federal, as limitações ao poder de tributar, descritas nos princípios da anterioridade, da irretroatividade, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da legalidade aplicam-se à instituição de empréstimos compulsórios com a finalidade de

Suponha que a Comercial Marapanim, situada neste Estado, pretende confrontar o estoque físico com os registros nos livros contábeis obrigatórios e a documentação contábil necessária, para averiguar se o imposto sobre circulação de mercadorias está sendo recolhido corretamente. Tendo em vista o cenário descrito, os livros contábeis obrigatórios que devem ser confrontados com as documentações contábeis e o estoque físico são:

A sociedade empresária Jacundá & Acará Ltda., especialista na venda de peixes, adquiriu mercadorias para revenda com pagamento à vista.O valor total da Nota Fiscal do fornecedor foi de R$110.000,00. Neste valor, estão incluídos R$10.000,00 referentes a fretes e seguros e R$15.000,00 referentes a impostos recuperáveis.


Assinale a opção que apresenta o lançamento da operação a ser realizado. 

A sociedade empresária Altamira Ltda., especialista na venda de armas, realizou as seguintes aquisições de produtos no mês de agosto de 2013:

                                                        COMPRAS  
                                     Data         Quantidade     Valor unitário  
                                  05/08/13             40                  R$30,00
                                  10/08/13             50                  R$20,00
                                  20/08/13             20                  R$25,00  


Sabe-se que: - A empresa não apresentava estoque inicial.

- No dia 15.08.2013, foram vendidas 60 unidades de produtos ao preço de R$100,00 cada.

- Não será considerada a incidência de tributos nas operações de compra e venda.

- O critério de avaliação adotado para as mercadorias vendidas é o PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai).


O Lucro Bruto com a venda de Mercadorias, o Custo da Mercadoria Vendida e o Estoque Final, no dia 31.08.2013, são respectivamente de:  

A Comercial Marajó Ltda. realizou as seguintes operações durante o mês setembro/13:


- Recebeu adiantamentos de clientes por serviços a serem prestados: $500.000.

- Serviços executados e entregues, pelos recebimentos antecipados $300.000.

- Serviços executados e entregues, mediante recebimento à vista: $200.000.

- Serviços executados e entregues, para recebimento a prazo: $100.000.

- Pagamento antecipado de seguros no valor de $240.000, para cobertura por doze meses.

- Consumo de $20.000, de seguros pagos antecipadamente, referente à parcela de setembro/13.

- Pagamento de $180.000 de insumos consumidos no mês atual.

- Consumo de $300.000 de outros serviços que serão pagos somente no mês seguinte.

O efeito dessas operações ao final do período (setembro/13) é:

Esses eram os saldos do patrimônio da sociedade empresária Abaetetuba S/A em 31/12/12:


Caixa e Equivalentes de Caixa $150; Capital Social $500; Custo dos Serviços Prestados $200; Depreciação $50; Depreciação Acumulada $100; Desconto Financeiro Concedido $100; Despesas Antecipadas $50; Despesas de Salários $800; Duplicatas a Receber $200; Fornecedores $500; Gastos com pesquisa de novos produtos $50; Lucros Acumulados $100; Móveis e Utensílios $1.100; Receita de Serviços $1.400; Receitas Financeiras $100.


A apuração do resultado do período informará que houve:  

A Comercial Oriximiná, que tem como atividade operacional a venda de móveis, registrou as seguintes transações no mês de agosto de 2013.


1. Obtenção de empréstimo bancário no valor de R$100.000,00, a ser pago no fim do mês de agosto de 2013, acrescidos de juros de 5% para o período.

2. Aquisição de mercadorias, a prazo, no valor de R$70.000,00.

3. Pagamento de salários referente à folha do mês de julho de 2013 no valor de R$5.000,00.

4. Venda de mercadorias no valor total de R$100.000,00 para diversos clientes. O custo de tais mercadorias foi R$55.000,00.

5. Pagamento dos salários de agosto no valor de R$15.000,00.

6. Recebimento de R$90.000,00 referente às vendas a prazo nos meses de maio, junho e julho de 2013, com acréscimo de mais R$3.000, referente a juros cobrados de clientes que fizeram o pagamento com atraso.

7. Gasto de R$7.000,00 referente ao consumo de água, luz e telefone no mês de agosto, mas que serão pagos em setembro de 2013.


Considerando as transações do mês de agosto de 2013, o resultado do período apurado é: