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Conforme a Lei Complementar no 132, de 2001, que dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal, planifica as carreiras e dá outras providências, os cargos de provimento efetivo estão reunidos nos seguintes grupos profissionais:
De acordo com a Lei Complementar no 498, de 2012, à Procuradoria-Geral do Município compete especificamente:
Conforme previsão da Lei Complementar n° 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, subordinam-se à Secretaria de Fazenda e Administração:
1. Diretoria de Finanças.
2. Diretoria de Tributos e Fiscalização.
3. Diretoria de Gestão Administrativa.
4. Diretoria de Gestão de Pessoas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei Complementar n° 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, são deveres do servidor:
1. cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
2. recusar fé a documentos públicos.
3. proceder de forma desidiosa.
4. guardar sigilo sobre assunto da repartição.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Nos termos da Lei Complementar no 617, de 26 de março de 2018, a ação disciplinar prescreverá em: