Questões de Concurso Para fiscal ambiental

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil de Espera Feliz foi questionada pelo órgão responsável pelo tratamento de água sobre qual dos tipos de água doce ele poderia, legalmente, captar e tratar. De todas as classes de água, qual(is) NÃO pode(m) ser destinada(s) ao abastecimento para consumo humano?

“O Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece que as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de _______________, são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas. As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de _______________, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de _______________, também são consideradas APP.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Conforme o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 sobre a duração dos contratos administrativos, cujo usuário usufrua de serviços públicos em regime de monopólio, assinale a afirmativa correta.

Em relação à Administração Pública indireta, analise as afirmativas a seguir.

I. É constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.
II. A fundação pública trata-se da entidade da Administração indireta a qual sua área de atuação deverá ser definida mediante lei complementar.
III. As autarquias culturais são instituições criadas e dirigidas em benefício da educação e do ensino; as universidades públicas são a representação da espécie de autarquia cultural ou de ensino.
IV. As entidades paraestatais são pessoas privadas que integram a Administração e cooperam com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas.

Está correto o que se afirma em

Em relação à improbidade administrativa, à luz da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, observe as afirmativas a seguir.

I. Em relação aos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, a Lei nº 14.230/2021 alterou o inciso IV do Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 para estabelecer que a utilização particular de servidores terceirizados contratados por órgão do Poder Judiciário descaracteriza a prática de improbidade administrativa, uma vez que é indispensável o vínculo estatutário para a configuração do ilícito.
II. Em relação aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a Lei nº 14.230/2021 acrescentou o § 2º ao Art. 10 da Lei nº 8.429/1992 para estabelecer que a perda patrimonial decorrente da atividade econômica desempenhada por pessoa jurídica integrante da União, em qualquer hipótese, caracteriza ato de improbidade administrativa.

Assinale a alternativa correta.