Questões de Concurso Para professor
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No exercício dos poderes e atribuições que lhe são próprias, a Administração Pública pode limitar direito, interesse ou liberdade particular, em atenção ao interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem ou à disciplina da produção e do mercado, desde que respeite os direitos e as garantias fundamentais do cidadão. Quando atua assim, limitando interesse ou fiscalizando atividade privada em benefício do interesse público, pode-se dizer que se tem
A Emenda Constitucional nº 19 promoveu uma relevante reforma administrativa no Brasil, pela alteração de diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988, incluindo a “eficiência” entre os princípios previstos no caput do art. 37 do texto constitucional e estabelecendo a necessidade de avaliação periódica de desempenho aos agentes públicos. Pode-se dizer que as alterações realizadas pela referida emenda constitucional podem ser mais adequadamente identificadas como modelo de Administração Pública
Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.
É aqui que melhor se enquadra aquela ideia de que, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei. [...]
Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados [...].
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2005.
O trecho trata do princípio constitucional da
Tente outra vez
Raul Seixas
Tente!
Levante sua mão sedenta
E recomece a andar
Não pense
Que a cabeça aguenta
Se você parar
Não! Não! Não!
Não! Não! Não!
Há uma voz que canta
Uma voz que dança
Uma voz que gira
(Gira!)
Bailando no ar
Uh! Uh! Uh!
[...]
Disponível em: <https://www.letras.mus.br/raul-seixas/48334/>. Acesso em: 12 fev. 2017.
No texto, a palavra destacada que é
Quem forma se forma e re-forma ao formar e quem é formado forma-se e forma ao ser formado.
FREIRE, P. Pedagogia da autonomia: saberes necessários à prática educativa. 34. ed. São Paulo: Paz e Terra, 1996. p. 67.
No fragmento de texto, o vocábulo destacado se classifica-se como