Questões de Concurso Para auditor fiscal do trabalho

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Q2239263
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 ,
Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |
Q2239263 Direito Penal
Considera-se contravenção relativa à organização do trabalho, prevista na Lei nº 3.688/41:
Alternativas
Q2239262
Direito Penal Crimes contra a organização do trabalho ,
Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |
Q2239262 Direito Penal
No crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do Código Penal), é correto afirmar que: 
Alternativas
Q2239261
Direito Penal Tipicidade ,
Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |
Q2239261 Direito Penal
No tocante ao erro quanto à ilicitude do fato, podese afirmar que: 
Alternativas
Q2239260
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |
Q2239260 Direito Penal
A entrada em vigor de uma lei posterior que deixa de considerar determinado fato como criminoso exclui:
Alternativas
Q2239259
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais ,
Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |
Q2239259 Direito Civil
Assinale a opção falsa. 
Alternativas
Respostas
81: E
82: B
83: D
84: A
85: D
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