Questões de Concurso Para auditor fiscal do trabalho

Marque a opção correta, relativa à organização dos poderes.

Analise as assertivas a seguir, relativas à organização do Estado Brasileiro, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) Segundo a CF/88, a criação de um Território, a partir do desmembramento de parte do território de um Estado, far-se-á por lei complementar, aprovada no Congresso Nacional, após aprovação da criação do Território, em plebiscito, do qual participa apenas a população diretamente interessada, sendo obrigatória, ainda, a audiência da Assembléia Legislativa do Estado.
( ) O subsídio dos vereadores será fixado, para a legislatura seguinte, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, sendo seu limite máximo estabelecido no texto constitucional, sob a forma de um percentual, definido com base no número de habitantes do município, a ser aplicado sobre o subsídio do Deputado Estadual.
( ) Nos termos da Constituição Federal de 1988, integram o sistema de controle interno do Distrito Federal o controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
( ) A decretação da intervenção da União nos Estados, em razão de impedimento ao livre exercício do Poder Judiciário Estadual, dar-se-á por requisição do STF, provocada por pedido do Presidente do Tribunal de Justiça; nesta hipótese, a decretação da intervenção é obrigatória, não sendo mais um ato discricionário pelo Presidente da República.
( ) Segundo a CF/88, o servidor público estável só perderá seu cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.  

Analise as assertivas a seguir, relativas aos princípios fundamentais da Constituição Brasileira, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) Um dos elementos essenciais do princípio republicano é a obrigatoriedade de prestação de contas, pela administração pública, sob as penas da lei, no caso de descumprimento desta obrigação.
( ) É elemento essencial do princípio federativo a concentração da soberania estatal na União, a quem compete a representação do Estado Federal no plano internacional.
( ) A repartição de competências é o ponto nuclear da noção de Estado Federal, tendo a CF/88 adotado como princípio geral de repartição de competência a predominância do interesse.
( ) São elementos essenciais do Estado de Direito: a submissão do Estado, seus agentes e dos particulares ao império da lei de cuja elaboração o povo participa direta ou indiretamente; a separação dos poderes e a enunciação dos direitos fundamentais.
( ) Segundo o entendimento majoritário do STF, é possível a aplicação por analogia de um dispositivo constitucional integrante do denominado “sistema de freios e contrapesos”, quando o objetivo pretendido visa à defesa da ordem institucional. 

Analise as assertivas a seguir, relativas ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos no direito brasileiro, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) Segundo a jurisprudência do STF, não cabe concessão de medida cautelar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão.
( ) Segundo a jurisprudência do STF, o cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade para verificação de ofensa ao princípio constitucional da reserva legal depende da comprovação de que o ato normativo impugnado é autônomo.
( ) Segundo o entendimento do STF, é possível ao Autor requerer a desistência em relação a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, desde que demonstre razões de interesse público para essa desistência.
( ) A admissão de Ação Declaratória de Constitucionalidade, para processamento e julgamento pelo STF, pressupõe a comprovação liminar de existência de divergência jurisdicional, caracterizada pelo volume expressivo de decisões judiciais que tenham por fundamento teses conflitantes.
( ) É posição majoritária, no STF, o entendimento de que não é possível o deferimento de medida cautelar, com efeito vinculante, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade. 

Na questão abaixo, relativa ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção incorreta.