Para entender os aspectos conceituais
pertinentes aos elementos envolvidos no
Processo Licitatório, é necessária a
compreensão das definições presentes na Lei
Federal n.14.133/21. À luz da referida Lei,
foram definidos corretamente as seguintes
terminologias, exceto:
O artigo 127 da Lei nº 8.112/90 prevê as
espécies de sanções disciplinares aplicáveis aos
servidores públicos federais. Nesse sentido, são
consideradas penalidades disciplinares, exceto: