O processo de redemocratização do país redimensiona o seu sistema federativo pautado pela descentralização e pela distribuição do poder decisório. Esse tipo de federalismo pressupõe
A liberdade assistida justifica-se como medida coercitiva quando se verifica a necessidade de acompanhamento da vida social do adolescente. Sua intenção educativa manifesta-se no acompanhamento personalizado em relação aos seguintes aspectos: