Questões de Concurso Para analista judiciário - assistência social

Do ponto de vista jurídico-legal, dois instrumentos são fundamentais para a formulação de projetos de trabalho profissional para o assistente social:

Um casal está inscrito no Cadastro Nacional de Adoção há 11 meses, quando recebe a indicação de uma criança, segundo o perfil escolhido, para, em caso de aceitação, dar início aos procedimentos da adoção. Ocorre que durante esse período o casal se separou, e a requerente, ao dar conhecimento da situação à assistente social da Vara da Infância e Juventude, informa que seu desejo pela adoção está mantido e que, embora o ex-marido tenha desistido do projeto, tem plenas condições de assumir sozinha os deveres da maternidade. Acrescenta que a separação em nada afetou seu desejo de ser mãe e que, tendo conhecido a criança indicada, já o sente como filho, razão pela qual solicita que seja iniciado o processo de adoção.
Mediante os novos fatos, a assistente social responsável pelo caso adota as seguintes providências:

Cada vez mais o assistente social tem sido chamado a atuar em processos de planejamento, avaliação e gestão em âmbito federal, estadual e municipal. No entanto, não se deve confundir planejamento com plano, que se caracteriza por:

A orientação neoliberal assumida pelos Governos no Brasil nos últimos 25 anos repercutiu sobre as políticas sociais (notadamente aquelas vinculadas à Seguridade Social) e também sobre o exercício profissional do assistente social no âmbito dessas políticas. A partir da análise deste contexto, muitos autores vinculados à teoria crítica avaliam que há uma tendência à redefinição no próprio trabalho profissional do assistente social, que passa a ser requisitado para:

Maria, separada do marido há 10 meses, tendo com este um filho de três anos que, conforme regulamentação judicial de visita, fica com o pai durante fins de semana alternados, além de um dia na semana, no qual ele pega o filho na creche e o devolve à casa da mãe no dia seguinte, recorre à justiça pleiteando que o regime de visitação seja alterado para visitas sem pernoite, em local público, durante 4 horas, em um dos dias do final de semana. Alega que só agora descobriu que o ex-marido é homossexual e que desde a separação vive com um companheiro na mesma casa em que o filho frequenta durante as visitas. Informa ainda que foi instada a investigar a situação em razão das constantes referências que o filho fazia ao “amigo do papai”. Em sua contestação, o pai confirma a nova condição sexual, bem como o fato de estar morando com o companheiro, embora assegure que jamais permitiu que o filho presenciasse qualquer situação constrangedora tanto dentro de casa quanto na rua. Acrescenta ainda que, antes de saber da situação, a ex-mulher sempre comentava que o menino adorava visitá-lo e que falava com alegria dos passeios e brincadeiras que faziam nos dias de visita.

A assistente social a quem coube a realização da perícia determinada pelo juiz da Vara de Família, atestou a veracidade dos fatos relatados pelas partes, e, tendo ouvido a criança, observou que a relação entre ela e o pai é de confiança e bastante afetiva, assim como com seu parceiro, a quem se refere sem denotar qualquer estranhamento. Maria, entretanto, durante as entrevistas, manifestou repulsa pela situação, dizendo-se disposta a tudo para impedir que o filho conviva num ambiente que qualifica de imoral, promíscuo e perturbador do desenvolvimento psíquico e emocional, bem como comprometedor da formação do caráter e de princípios que norteiem as escolhas éticas e morais de qualquer criança.
Frente à natureza do conflito, a assistente social elabora laudo pericial no qual oferece ao juiz a seguinte sugestão:

TEXTO 1 - A partir dos anos 1970, com a primeira grande crise do capitalismo após os “30 anos gloriosos”, as proposições neoliberais ganham fôlego no mundo. Nas palavras de Netto (1996: 99): “Também o Estado burguês, mantendo o seu caráter de classe, experimenta um redimensionamento considerável. A mudança mais imediata é a diminuição de sua ação reguladora, especialmente o encolhimento de suas ‘funções legitimadoras’ (O’Connor, 1977): quando o grande capital rompe o ‘pacto’ que suportava o Welfare State, começa a ocorrer a retirada das coberturas sociais públicas e tem-se o corte nos direitos sociais (...).” Depreende-se, portanto, que as repercussões desta crise impactam diretamente os trabalhadores e amplificam a “questão social”.

Considerando a temática discutida no texto 1, sob a ótica neoliberal, a “questão social” é apreendida e representada ideologicamente como:

TEXTO 1 - A partir dos anos 1970, com a primeira grande crise do capitalismo após os “30 anos gloriosos”, as proposições neoliberais ganham fôlego no mundo. Nas palavras de Netto (1996: 99): “Também o Estado burguês, mantendo o seu caráter de classe, experimenta um redimensionamento considerável. A mudança mais imediata é a diminuição de sua ação reguladora, especialmente o encolhimento de suas ‘funções legitimadoras’ (O’Connor, 1977): quando o grande capital rompe o ‘pacto’ que suportava o Welfare State, começa a ocorrer a retirada das coberturas sociais públicas e tem-se o corte nos direitos sociais (...).” Depreende-se, portanto, que as repercussões desta crise impactam diretamente os trabalhadores e amplificam a “questão social”.

Considerando a temática discutida no texto 1, para os defensores do neoliberalismo, a fórmula para sair da crise deveria incluir:

Em relação ao assistente social judicial, é correto afirmar que:

O servidor público:

É correto afirmar que os direitos fundamentais:

As funções essenciais à Justiça:

O Tribunal de Justiça:

Com os olhos voltados à forma de Estado adotada pelo Brasil, é correto afirmar que:

Maria Antonieta é servidora estadual lotada na Secretaria de Segurança Pública e exerce função de confiança. De acordo com as disposições constitucionais que regem seu vínculo com a Administração Pública, é correto afirmar que Maria Antonieta:

Em matéria de processo administrativo, aplica-se o princípio constitucional:

Mariana, ocupante de cargo efetivo de analista judiciário, especialidade Assistente Social do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, presenciou determinada situação no corredor do fórum, em frente à sala de audiências da Vara de Família, envolvendo as partes que aguardavam a próxima audiência. Por ordem do meritíssimo juiz, Mariana lavrou termo de informação circunstanciada narrando o que presenciou. Esse ato administrativo de cunho declaratório é revestido de presunção relativa de que os fatos ali constantes são verdadeiros e de que tal ato foi praticado de acordo com a lei. Tal atributo ou característica do ato administrativo é chamado pela doutrina de Direito Administrativo como presunção de:

Prefeito municipal praticou ato administrativo escolhendo, por meio de critérios de oportunidade e conveniência, quais ruas da cidade serão asfaltadas nos próximos meses. Foi-lhe permitido estabelecer tais prioridades a partir do poder administrativo:

O povo brasileiro, nos últimos anos, demonstrou sua insatisfação com a qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado. Atento a essa nova demanda e com o escopo de melhorar a qualidade da educação e cultura em âmbito estadual, o Governador de determinado Estado da Federação subdividiu a então Secretaria de Educação e Cultura em dois novos órgãos: Secretaria de Educação e Secretaria de Cultura. De acordo com a doutrina clássica de Direito Administrativo, trata-se da seguinte providência:

No âmbito da responsabilidade administrativa dos funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A partir dos distintos aspectos afetos ao Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que: