Alude o Direito Constitucional brasileiro que a
Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios:
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, as informações
classificadas como documentos de guarda permanente que
forem objeto de desclassificação serão encaminhadas: