Questões de Concurso Para agente de segurança
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I A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena.
II É admitida, em qualquer tempo, a punição do criminoso, ainda que o fato deixe de ser considerado crime por lei posterior.
III Inexiste crime sem definição em lei anterior.
Assinale a opção correta.
I O policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública cabem às polícias civis, militares e penais.
II Incumbe aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.
III Os municípios deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
IV A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Assinale a opção correta.
I Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
III Ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente.
IV Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Assinale a opção correta.