Questões de Concurso Para almoxarife

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado:

I. Garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II. Controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

À luz da Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, o agente público que frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiro, incorrerá em ato de improbidade administrativa que:

À luz da Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O exercício de função de ___________ pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob forma de função ___________.

Segundo a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:

I. Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes. II. Vinte e quatro dias úteis, quando houver tido de dez a vinte faltas. III. Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento por ___________ de serviço público ininterrupto prestado ao município, incidente sobre o vencimento da classe do servidor ocupante de cargo efetivo.