Questões de Concurso Para agente de trânsito
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As normas referentes ao processo de aprendizagem para conduzir veículos automotores serão regulamentadas pelo Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH).
Um requisito para que um cidadão possa obter a habilitação para dirigir veículos automotores é a capacidade de ler e escrever.
Os veículos cuja transferência de propriedade decorra de apreensão por decisão judicial devem ser acompanhados de comprovante de quitação de débitos relacionados a tributos, encargos e multas de trânsito associados ao veículo, a fim de possibilitar a emissão do novo Certificado de Registro de Veículo.
Quando se tratar de veículo importado por membro de missão diplomática, será necessário documento fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores para a expedição do Certificado de Registro de Veículo.
No caso de transferência de propriedade, o proprietário deve tomar as medidas necessárias para efetuar a emissão do novo Certificado de Registro de Veículo no prazo de dez dias.