Considerando o disposto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de ...

GABARITO: LETRA D

Das Disposições Gerais

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

AS DEMAIS ALTERNATIVAS SE ENCONTRAM EM CONSONÂNCIA COM A LEI.

VEJA:

Das Disposições Penais

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. (LETRA A).

Das Disposições Gerais

Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. (LETRA B).

Da Declaração de Bens

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.  (LETRA C).

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

GABARITO D - Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

GABARITO: LETRA D

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

A questão em tela versa sobre o assunto de improbidade administrativa, que tem como fundamentação legislativa a lei 8.429 de 1992. Importante notar que a questão deseja saber qual alternativa está incorreta.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS:

Letra a) Conforme o artigo 19, da lei 8.429 de 1992, representar por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime. Logo, a letra "a" não é o gabarito em tela.

Letra b) A letra "b" está correta, pois está transcrita a literalidade do artigo 8º da lei citada acima. É bom tomar nota a expressão "até o limite do valor da herança". Em muitas questões, é trocada essa expressão por expressões como esta: "até o limite do valor do dano", "até o limite da integralidade do valor do dano causado", etc. Logo, a letra "b" não é o gabarito em tela.

Letra c) Conforme o caput do artigo 13, da lei 8.429 de 1992, para que o servidor público tome posse e entre em exercício, deve ser apresentada a declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Logo, a letra "c" não é o gabarito em tela.

Letra d) A letra "d" está incorreta e é o gabrito em tela. De acordo com o artigo 7º, da lei 8.429 de 1992, a indisponibilidade dos bens é solicitada pelo Ministério Público, sendo que quem a decreta é o Poder Judiciário (juízes, tribunais, etc). Portanto, a alternativa estaria correta, se redigida da seguinte forma: "Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

GABARITO: LETRA "D".

Sobre a letra "D"

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. [ERRADA]

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

O Ministério Público é um órgão independente, que não está vinculado a nenhum dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). De acordo com a Constituição da República, é uma instituição permanente que possui autonomia e independência funcional.