Questões de Concurso Para agente de trânsito

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Q2374199 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei complementar municipal nº 50/2022, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.


Conforme esta Lei, a posse representa o ato que formaliza a investidura do servidor no cargo público para o qual foi nomeado.
Alternativas
Q2374198 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Acerca da Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.


À Câmara Municipal de Alexânia, com a sanção do Prefeito, compete legislar sobre tributos municipais, o processo de lançamento e arrecadação, além da normatização da receita não tributária.

Alternativas
Q2374197 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Acerca da Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.


O Poder Judiciário do município de Alexânia é exercido pela Secretaria de Justiça Municipal constituída de representantes do povo, eleitos por voto direto e secreto.
Alternativas
Q2374196 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Acerca da Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.


O município de Alexânia tem a responsabilidade de instituir impostos sobre templos de qualquer culto. 


Alternativas
Q2374195 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Acerca da Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.


Ao município de Alexânia é vedado conceder isenções, anistias fiscais ou permitir a remissão da dívida sem justificado interesse público, sob pena de nulidade do ato.

Alternativas
Respostas
896: C
897: C
898: E
899: E
900: C