Q2460880Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil, em seu art. 994, elenca as
espécies de recursos cabíveis, dentre os quais, tem-se os
“embargos de declaração”. Considerando a mencionada
espécie recursal, marque a opção CORRETA.
Sabe-se que a Execução fiscal é o procedimento que a
Administração Tributária utiliza para a cobrança judicial dos
créditos inscritos em dívida ativa. Considerando esse tema,
marque a opção CORRETA.
Sabe-se que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) se
destina à apuração de eventuais condutas ilícitas praticadas
por servidores públicos. Nesse diapasão, o citado processo
possui etapas ou fases específicas, como instauração,
instrução, defesa, relatório, julgamento. Considerando esse
processo administrativo, marque a opção CORRETA.
É notório e de cognição pacífica que os princípios embasam
e se apresentam como sustentáculo de todo um sistema em
que estão inseridos. Para além das reiteradas e diversas
conceituações dos princípios, importante ressaltar seu papel
não apenas de mandado de otimização, mas seu aspecto
normativo, o qual externa imposições a serem observadas e
seguidas pelos destinatários da norma. Nesse espeque, a
atividade administrativa se pauta por diversos princípios. Um
dos princípios caríssimos à Administração Pública é o
denominado “Princípio da Sindicabilidade”, o qual é
conceituado CORRETAMENTE como:
No Direito Tributário se reconhece a dação em pagamento
como uma forma de extinção do crédito tributário. Nesse
sentido, a dação em pagamento é configurada quando o ente
público, possuidor do crédito tributário, concorda em receber
do devedor (sujeito passivo) algo diferente de dinheiro. Nesse
sentido, marque a opção CORRETA.