Questões de Concurso Para analista jurídico
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Julgue o item subsequente.
A responsabilidade civil no direito civil brasileiro é regida
pela teoria subjetiva, que requer a comprovação de culpa
ou dolo para que haja a obrigação de indenizar. No
entanto, a legislação brasileira também contempla a
responsabilidade objetiva, especialmente em relação ao
consumidor e em casos de atividades de risco, nas quais
não é necessária a comprovação de culpa. Nesses casos,
basta a ocorrência do dano e a existência de um nexo
causal entre a atividade e o dano para que se configure o
dever de indenização. Isso está embasado nos artigos do
Código Civil que tratam das pessoas naturais e jurídicas
(artigos 1.º a 69), domicílio (artigos 70 a 78), fatos
jurídicos e negócios jurídicos (artigos 104 a 184), atos
jurídicos lícitos (art. 185), atos ilícitos (artigos 186 a 188),
modalidades das obrigações (artigos 233 a 285) e
contratos em geral (artigos 421 a 480).
Julgue o item subsequente.
O controle de constitucionalidade no Brasil é difuso e
concreto, podendo ser exercido por qualquer juiz ou
tribunal em qualquer grau de jurisdição,
independentemente de provocação das partes, pois o juiz
pode, de ofício, reconhecer a inconstitucionalidade de
uma norma. Esse sistema confere ao Poder Judiciário a
atribuição de defender a supremacia da Constituição,
assegurando que todas as normas infraconstitucionais
estejam em conformidade com o texto constitucional.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 14.133, de 2021, prevê a aplicação de sanções
mais severas em casos de descumprimento das
obrigações contratuais, incluindo a declaração de
inidoneidade para licitar e contratar com a Administração
Pública por um período mínimo de cinco anos. Essas
sanções buscam aumentar a responsabilidade dos
contratados e assegurar o cumprimento rigoroso das
cláusulas contratuais, promovendo maior integridade nas
relações contratuais.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei nº 14.133, de 2021, todas as
modalidades de licitação previstas na legislação anterior
foram mantidas, incluindo a concorrência, tomada de
preços, convite, concurso e leilão. A manutenção dessas
modalidades visa a garantir continuidade e segurança
jurídica aos procedimentos licitatórios já consolidados,
evitando a necessidade de adaptação da Administração
Pública a novas modalidades licitatórias.
Julgue o item subsequente.
A teoria do fato do príncipe é aplicada no Direito
Administrativo brasileiro como uma modalidade de
rescisão unilateral de contratos administrativos pela
Administração Pública, sem que haja necessidade de
indenização ao contratado. Essa teoria se baseia no
poder discricionário da Administração de promover
alterações unilaterais nos contratos administrativos,
visando atender ao interesse público, ainda que isso
cause prejuízos ao contratado.