Questões de Concurso Para professor - direito

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item.

O depósito recursal recolhido no momento de interposição do agravo de instrumento que pretende destrancar recurso corresponderá a 50% do valor do depósito do recurso que se pretenda destrancar, salvo se a sua finalidade for destrancar recurso de revista que insurja contra decisão contrária a súmula do Tribunal Superior do Trabalho, quando não haverá obrigatoriedade de se realizar o referido depósito de 50%. 

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item.

O procedimento sumaríssimo é aplicado aos dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, podendo ser parte demandada a administração pública direta, mas não a autárquica e a fundacional.

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item.

As partes, em regra, poderão indicar até três testemunhas a serem ouvidas na audiência de instrução, havendo exceção quanto aos inquéritos, nos quais poderão ser arroladas até seis testemunhas. 

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item.

O não comparecimento injustificado do reclamante em audiência implica o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como a sua condenação ao pagamento de custas, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. 

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item.

Na audiência de instrução e julgamento, o empregador reclamado poderá ser substituído por preposto, desde que este tenha conhecimento dos fatos discutidos no processo e seja empregado da parte reclamada. 

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item.

Os dissídios submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação, sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

Em relação ao direito constitucional, julgue o item.

A Defensoria Pública é uma instituição permanente que tem como incumbência a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita.

Em relação ao direito constitucional, julgue o item.

O Superior Tribunal de Justiça é composto por, pelo menos, 33 ministros, os quais são nomeados pelo presidente da República, dentre brasileiros com mais de 35 anos de idade e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. 

Em relação ao direito constitucional, julgue o item.

Ao presidente da República compete privativamente dispor, mediante decreto, acerca da organização e do funcionamento da Administração Federal, ainda que a medida implique aumento de despesa. 

Em relação ao direito constitucional, julgue o item.

As emendas constitucionais podem ser propostas pelos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo presidente da República, pelas assembleias legislativas das unidades da Federação ou por iniciativa popular.

Em relação ao direito constitucional, julgue o item.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos e para os maiores de setenta anos de idade.

Em relação ao direito constitucional, julgue o item.

São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, quando qualquer um deles estiver a serviço da República Federativa do Brasil. 

Em relação ao direito constitucional, julgue o item.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo no caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial. 

Em relação ao direito constitucional, julgue o item.

As normas programáticas são metas constitucionalmente assentadas que devem ser perseguidas pelo Estado, em regra, por meio de políticas públicas. 

Em relação ao direito constitucional, julgue o item.

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos.

Acerca do direito administrativo, julgue o item.

O calendário escolar deverá ser adequado às particularidades dos locais de ensino, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, desde que não seja reduzido o número de horas letivas previsto na legislação competente. 

Acerca do direito administrativo, julgue o item.

É dever do Estado garantir atendimento educacional gratuito aos educandos com deficiência, em todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente em rede especial de ensino. 

Acerca do direito administrativo, julgue o item.

No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que necessitem da participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

Acerca do direito administrativo, julgue o item.

Deixar de prestar contas quando se esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.  

Acerca do direito administrativo, julgue o item.

Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.