De acordo com a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, para a retificação de
dados, quando não se prefira fazê-lo por processo
sigiloso, judicial ou administrativo, conceder-se-á:
De acordo com a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, sempre que a falta de
norma regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á: