Questões de Concurso Para analista do ministério público

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgue o item que se segue.  

Título de capitalização custeado por pagamento único e com resgate pelo valor total é uma modalidade prevista na prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. 

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgue o item que se segue.  

Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro. 

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte. 

No cálculo da despesa com pessoal são computados os gastos com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte. 

A declaração do ordenador da despesa de que o aumento de gasto tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO é condição prévia para a realização da licitação, mas não para a efetivação do empenho. 

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte. 

O Ministério Público deverá publicar bimestralmente o seu Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e quadrimestralmente o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). 

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte. 

Não é necessário que os efeitos financeiros decorrentes da criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa sejam compensados pelo aumento de receita ou pela redução de despesa. 

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte. 

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Ministério Público deverá ser assinado pelo chefe do Ministério Público, bem como pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno do órgão.

Julgue o próximo item, a respeito de programação e execução orçamentária e financeira. 

O remanejamento, a transposição e a transferência orçamentária são implementados por meio dos créditos adicionais. 

Julgue o próximo item, a respeito de programação e execução orçamentária e financeira. 

A descentralização interna de crédito orçamentário envolve unidades gestoras do mesmo órgão e é denominada destaque, enquanto a descentralização externa ocorre entre unidades gestoras de órgãos ou entidades diversos e é denominada provisão. 

Julgue o próximo item, a respeito de programação e execução orçamentária e financeira. 

Diferentemente da transferência e da transposição, a descentralização do crédito orçamentário não altera o programa nem a unidade orçamentária.  

Julgue o próximo item, a respeito de programação e execução orçamentária e financeira. 

Para movimentar seu crédito orçamentário internamente entre programas de trabalho diferentes, o Ministério Público deverá se valer da transposição e, para isso, não necessitará de autorização do Poder Legislativo, por se tratar de operação interna do órgão. 

No tocante à classificação da despesa pública, julgue o item que se segue.

Na classificação programática, a ação é a operação que resulta em um produto que contribua para atender ao objetivo de um programa. 

No tocante à classificação da despesa pública, julgue o item que se segue.

O pagamento de restos a pagar e o resgate de operação de crédito por antecipação de receita são exemplos de despesas extraorçamentárias expressamente previstas na LOA. 

Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente. 

A falta de aprovação do PPA pelo Poder Legislativo não impede a interrupção da sessão legislativa.

Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente. 

O Ministério Público possui autonomia para elaborar a sua proposta orçamentária, mas, se não a fizer dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Poder Executivo poderá ajustá-la. 

Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente. 

Para capitalizar determinado fundo do Ministério Público, é possível a utilização do excesso de recursos do duodécimo do órgão. 

Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente. 

Caso o Ministério Público queira construir uma nova sede, a dotação orçamentária dessa despesa deverá ser especificada no orçamento de investimento da LOA.

A respeito da evolução do orçamento público e dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.

A principal função do orçamento tradicional é o controle político, enquanto a do orçamento moderno é servir como instrumento de administração pública. 

A respeito da evolução do orçamento público e dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.

O plano plurianual (PPA) tem vigência de 4 anos e constitui uma das exceções ao princípio orçamentário da anualidade. 

A respeito da evolução do orçamento público e dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.

Decorre do princípio da especificação a obrigatoriedade de a lei orçamentária anual (LOA) discriminar a despesa, no mínimo, por elementos, os quais são o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços e obras, por exemplo.