Questões de Concurso Para controlador interno

Referente às determinações da Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre Transferências Voluntárias, analise as seguintes assertivas:


I. A existência de dotação específica é uma das exigências para a realização de transferência voluntária.

II. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

III. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.


Quais estão corretas?

Com base nas definições e conceitos sobre a Consolidação das Demonstrações Contábeis, analise as seguintes assertivas:


I. A consolidação nacional é de competência da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e abrange todas as entidades incluídas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS), a saber: a. as esferas de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); b. os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário); e c. a Administração Pública, direta e indireta, incluindo fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

II. Consolidação das demonstrações contábeis é o processo de agregação dos saldos das contas de mais de uma entidade, excluindo-se as transações recíprocas, de modo a disponibilizar os macroagregados do setor público, proporcionando uma visão global do resultado.


III. No setor público brasileiro, a consolidação deverá ser feita somente no âmbito intragovernamental (em cada ente da Federação).


Quais estão INCORRETAS? 

Em relação às definições sobre Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, analise as assertivas abaixo:


I. Adiantamento para Futuro Aumento de Capital: compreende os recursos recebidos pela entidade de seus acionistas ou quotistas destinados a serem utilizados para aumento de capital, quando não haja a possibilidade de devolução destes recursos.

II. Reservas de Lucros: compreende as reservas constituídas com parcelas do lucro líquido das entidades para finalidades específicas.

III. Resultados Acumulados: compreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos.


Quais estão corretas?

Referente aos conceitos e normas para elaboração da Demonstração das Variações Patrimoniais, analise as seguintes assertivas:


I. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

II. O resultado patrimonial do período é apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais, pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas. O valor apurado passa a compor o saldo patrimonial do Balanço Financeiro.

III. Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras representam o somatório das variações patrimoniais aumentativas com operações financeiras. Compreende os descontos obtidos, juros auferidos, prêmio de resgate de títulos e debêntures, entre outros.


Quais estão corretas?

Considerando que o Balanço Patrimonial é uma das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, entende-se que a elaboração desse balanço compreende:


I. O Quadro das Contas de Compensação, o qual apresenta os atos potenciais do ativo e do passivo a executar, que potencialmente podem afetar o patrimônio do ente. Os valores dos atos potenciais já executados não devem ser considerados.

II. O Balanço Patrimonial deverá ser acompanhado de notas explicativas em função da dimensão, da natureza e função dos valores envolvidos nos ativos e passivos.

III. A entidade deve divulgar, no balanço patrimonial ou nas notas explicativas, rubricas adicionais às contas apresentadas (subclassificações), classificadas de forma adequada às operações da entidade.


Quais estão corretas?