Questões de Concurso Para analista de controle externo - auditoria de obras públicas

Em relação às competências, considere as assertivas abaixo.

I. Compete ao Tribunal de Contas da União representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

II. Compete ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

III. Compete ao Congresso Nacional aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Está correto o que se afirma APENAS em

Relativamente à instrução dos processos administrativos em nível federal, é correto afirmar que

O funcionário público civil do Estado do Ceará que, exercendo função de chefia, presenciar a prática de ilícito administrativo, deverá

A modalidade de licitação apropriada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de remuneração ao vencedor, é

Denominam-se cláusulas exorbitantes dos contratos admi- nistrativos aquelas que atribuem à Administração determinados poderes, derrogatórios do regime jurídico dos contratos privados. Entre estas cláusulas, estão as que confiram à Administração