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Q2567093

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção passiva ,

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Estatística |

Q2567093 Direito Penal

Tício, no intuito de obter uma certidão, dirigiu-se a um órgão público municipal e foi atendido pelo servidor público Mévio. Na ocasião, Mévio disse que a certidão estaria disponível no prazo de 48 horas, mas, se lhe fosse repassada determinada quantia, poderia disponibilizar a certidão de imediato. Sabendo que essa solicitação é indevida, é correto afirmar que Mévio praticou o crime de

Alternativas

corrupção passiva.

peculato.

corrupção ativa.

concussão.

prevaricação.

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Q2567092

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Q2567092 Direito Penal

Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O ato de decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais não constitui abuso de autoridade, mas ilícito funcional.

A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal faz coisa julgada no processo administrativo-disciplinar, porém não interfere no âmbito cível.

Constituem penas restritivas de direito a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício de cargo, mandato ou função, com possibilidade de serem aplicadas de forma autônoma ou cumulativamente.

A suspensão do exercício do cargo, função do mandato, se dará pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, podendo, a critério do juiz, haver a perda dos vencimentos e das vantagens conforme fundamentação da sentença.

Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, hipótese em que o Ministério Público não mais poderá retomar a ação como parte principal.

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Q2567091

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública ,

Q2567091 Direito Penal

O Código Penal estabelece o conceito de funcionário público para fins penais. Nessa perspectiva, é correto afirmar que

Alternativas

considera-se funcionário público, para os efeitos penais, o funcionário de empresa privada contratada ou conveniada para prestação de serviços cerimoniais.

quando o servidor público for ocupante de cargo em comissão ou função de direção, a pena será aumentada em dois terços.

equipara-se a funcionário público quem exerce função em entidade paraestatal.

não pode ser equiparado a funcionário público aquele que trabalha em empresa prestadora de serviços públicos contratada para prestação de atividade típica da administração pública.

no caso do servidor público que desempenhe função de direção ou assessoramento e que incidir na prática de crime de admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo (art. 337-M do Código Penal), a pena deverá ser aumentada em um terço.

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Q2567090

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Q2567090 Direito Constitucional

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil prevê que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, assinale a alternativa correta conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Alternativas

É inconstitucional a imposição legal de sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização de testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa.

Não viola o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória.

Revela-se inconstitucional a exigência de que o leiloeiro, depois de devidamente habilitado perante as Juntas Comerciais, seja obrigado, mediante despacho das mesmas Juntas, a prestar fiança, em dinheiro ou em apólices da dívida pública federal.

No campo da profissão de jornalista, não há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais, motivo pelo qual é inconstitucional a exigência de diploma universitário em jornalismo como condição para o exercício da profissão de jornalista.

É inconstitucional impor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor.

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Q2567089

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Q2567089 Direito Constitucional

Ocupante do cargo de técnico judiciário, Bia concluiu outro curso de nível superior e pretende realizar concurso para provimento de cargo público em determinado Estado. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Alternativas

Bia poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com outro de professor em Universidade Estadual.

Bia poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com outro cargo técnico ou científico.

Bia não poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com qualquer outro cargo público.

Bia poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com outro cargo de professor em Universidade Estadual, mas não com outro cargo técnico ou científico.

Bia poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com outro cargo de médico.

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