Questões de Concurso para Analista Judiciário - Serviço Social

Q262326

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262326 Serviço Social

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.

A

O índice de gestão descentralizada do SUS consiste em apoio financeiro da União à gestão dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, no âmbito exclusivo dos municípios.

B

Constitui competência do Conselho Nacional de Assistência Social fixar normas para a concessão de registro e certificado de fins filantrópicos às entidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social.

C

Entre os objetivos do Sistema Único de Assistência Social inclui-se a consolidação da gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos, que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.

D

O benefício de prestação continuada corresponde à garantia de pagamento de um quarto do salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com mais de sessenta e cinco anos de idade que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família.

E

Entidades de atendimento são definidas como as que prestam serviços eventuais de assistência social a famílias de baixo poder aquisitivo e executam projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos dessa.

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Q262325

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262325 Serviço Social

Com base no estabelecido na Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla SUS, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Único de Saúde.

A

Constitui objetivo do SUS a assistência às pessoas por intermédio, exclusivamente, de ações de recuperação da saúde.

B

Vigilância sanitária é definida como as ações que regulam a produção e circulação de bens.

C

O atendimento e a internação domiciliares poderão ser realizados sem a concordância do paciente e de sua família, desde que por indicação do médico que assiste o paciente.

D

É vedada a participação da iniciativa privada no SUS.

E

São fatores determinantes e condicionantes da saúde da população a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

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Q262324

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262324 Serviço Social

De acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, assinale a opção correta.

A

A assistência social consiste na política social destinada ao atendimento das necessidades emergenciais, como a de proteção à velhice, condicionada à contribuição à seguridade social.

B

A irredutibilidade do valor dos benefícios constitui uma diretriz da seguridade social.

C

O direito à saúde é assegurado a todos os brasileiros, sendo a execução dos serviços de saúde organizada mediante o princípio da descentralização, com direção única da União.

D

A instituição da previdência complementar obrigatória exige do trabalhador contribuição adicional.

E

Cabe ao Conselho Nacional de Seguridade Social estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas, observado o que dispõe a Constituição Federal.

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Q262323

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262323 Serviço Social

De acordo com a lei que regula a profissão de assistente social, são atribuições privativas desse profissional

A

prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.

B

orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais com o objetivo de identificar recursos e de fazer uso deles para o atendimento e a defesa de seus direitos.

C

planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.

D

realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre o serviço social.

E

elaborar, coordenar, executar e avaliar, com a participação da sociedade civil, planos, programas e projetos no âmbito do serviço social.

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Q262322

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262322 Serviço Social

Com base na política e na legislação brasileira sobre drogas, assinale a opção correta.

A

Em consonância com as tendências internacionais e com o posicionamento do governo federal, a atual Política Nacional Antidrogas direciona-se, prioritariamente, para a erradicação das drogas.

B

Com a edição da Lei n.º 10.409/2002, há o reconhecimento das diferenças entre a figura do traficante e a do usuário/dependente, os quais passaram a ser tratados de modo diferenciado.

C

A Lei n^o 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreve medidas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

D

O Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas concentra suas ações no combate ao tráfico do crack por meio de atividades estruturantes de natureza repressiva e coordenadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

E

É consensual o entendimento de que a judicialização é a estratégia mais viável para solucionar o problema do uso indevido de drogas, dada a possibilidade de ressocialização do usuário por meio da internação.

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Q262321

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262321 Serviço Social

Em relação ao que preconiza a legislação referente à adoção e guarda de criança no Brasil, assinale a opção correta.

A

A situação da criança ou adolescente inserido em programa de acolhimento familiar deve ser reavaliada a cada dois anos.

B

Cabe à autoridade judiciária fundamentar o superior interesse da sociedade caso julgue necessária a permanência da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional por período superior a cinco anos.

C

Para efetivar a adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país, exige-se o estágio de convivência da criança ou adolescente durante quinze dias no território do adotante.

D

A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, venha a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

E

No processo de colocação em família substituta, por meio de guarda ou adoção, exige-se que a criança de até onze anos de idade manifeste seu consentimento em audiência.

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Q262320

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262320 Serviço Social

A lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

A

garante o direito de o adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa peticionar, por escrito ou verbalmente, a qualquer autoridade ou órgão público e de ser respondido em até quinze dias.

B

estabelece, como competência da União, o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa.

C

recomenda a edificação de unidades socioeducacionais para adolescentes em regime de internação em áreas rurais e integradas a estabelecimentos penais.

D

exige dos dirigentes de programa de atendimento em regime de semiliberdade comprovação de conclusão do ensino médio e experiência de trabalho de, no mínimo, seis meses.

E

determina que as unidades de internação mantenham, ininterruptamente, os convênios com os estabelecimentos educacionais externos responsáveis em receber os adolescentes em condições de frequentar a escola.

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Q262319

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262319 Serviço Social

Considere que um adolescente, em cumprimento de medida socioeducativa, apresente indícios de dependência de álcool e outras drogas, bem como de transtorno mental. Nessa situação, impõe-se como medida necessária

A

informar a impossibilidade de manter sigilo das condições de saúde do adolescente no âmbito de sua família e da escola, se estiver estudando.

B

a suspensão imediata da execução da medida socieducativa e encaminhamento do adolescente à sua família de origem.

C

oferecer ao adolescente o mínimo possível de informações a respeito da sua doença e de seu tratamento.

D

a avaliação do adolescente por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial.

E

prioridade para a internação compulsória do adolescente.

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Q262318

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262318 Serviço Social

Assinale a opção correta a respeito do conselho tutelar.

A

As decisões do conselho tutelar só podem ser revistas pelo juizado da infância e da juventude mediante requerimento do cidadão que se sentir prejudicado pelas decisões ou do MP.

B

O conselho tutelar exerce funções de caráter técnico e integra-se formalmente ao Poder Judiciário.

C

Os membros do conselho tutelar detêm, assim como o juiz, competência para aplicar e executar medidas de proteção a crianças e adolescentes.

D

As atividades do conselho tutelar podem ser interrompidas, a qualquer momento, em caso de ausência de recursos humanos, uma vez que seu funcionamento permanente não é obrigatório.

E

É assegurada a participação, no conselho tutelar, de entidades representativas de classe.

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Q262317

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262317 Serviço Social

A respeito das políticas e programas sociais dirigidos a idosos, pessoas com deficiência, população em situação de rua e crianças e adolescentes, assinale a opção correta.

A

De acordo com o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, a inclusão dessa população no programa é de responsabilidade do Poder Judiciário, dos conselhos tutelares e do Ministério Público.

B

De acordo com o estabelecido no Estatuto do Idoso e na Política Nacional do Idoso, a população idosa, caracterizada como segmento homogêneo, compreende as pessoas com sessenta e cinco anos de idade ou mais.

C

Consoante o documento ratificado pelo Brasil na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, constituiu um avanço significativo na esfera dos direitos humanos a compreensão de que o fator limitador da pessoa com deficiência corresponde à própria deficiência, o que indica, necessariamente, a presença de uma doença a ser tratada.

D

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Viver sem Limite — tem como referência fundamental a constatação de que o agravamento da deficiência deve-se, principalmente, ao estado físico e emocional da pessoa, independentemente de suas condições socieconômicas.

E

De acordo com a Política Nacional para a População em Situação de Rua, o padrão básico de qualidade e segurança da rede de acolhimento temporário deve orientar-se prioritariamente pela retirada do morador da rua e seu encaminhamento, sempre que possível, à área rural.

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Q262316

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262316 Serviço Social

Assinale a opção correta a respeito das análises e concepções de família.

A

A ampliação da expectativa de vida da população brasileira, além de possibilitar maior convivência entre as gerações, fortalece os vínculos familiares e, consequentemente, reduz o nível de dificuldades decorrentes dos acontecimentos próprios do curso de vida das famílias.

B

Nas relações estabelecidas ao longo dos anos entre família e Estado, a família, independentemente de suas condições de vida, é reconhecida como capaz quando protege e cuida de seus membros, e incapaz, quando falha, tanto nos aspectos materiais quanto nos socioafetivos.

C

No Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, família natural é concebida como a estrutura familiar do tipo nuclear, ou seja, preconiza-se um modelo ideal de família com ênfase no desempenho adequado dos papéis sociais de cada membro familiar.

D

No Brasil, existe uma política familiar específica apoiada no atual padrão homogêneo de política social.

E

Tratando-se de intervenção profissional que envolva família, tomada como sujeito central, recomenda-se a adoção de modelos de atenção vinculados à perspectiva da normatividade/estabilidade e o atendimento direto para restaurar a capacidade de desempenhar funções.

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Q262315

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262315 Serviço Social

Considerando os princípios adotados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e seus dispositivos, assinale a opção correta.

A

O ECA prevê a aplicação da medida socioeducativa de advertência somente nos casos em que houver provas suficientes da autoria do ato infracional cometido pelo adolescente.

B

Sendo educativa a natureza da medida de reparar o dano, a autoridade competente não poderá determinar, nos casos de impossibilidade de cumprimento da medida, a sua substituição por outra de caráter semelhante.

C

O ECA estabelece que a medida socioeducativa de liberdade assistida seja adotada sempre que se afigurar como mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Ao orientador do adolescente é incumbida a função de apresentar relatório do caso, contendo as informações a respeito das condutas que demonstrem afastamento, ou não, da tendência para a prática de novo ato infracional.

D

No ECA, são adotados os mesmos princípios e medidas que embasam o Código Penal no que se refere às providências do Estado para afastar a pessoa do crime: a privação da liberdade.

E

Dada a obrigatoriedade de aplicação de medida socioeducativa a adolescente que tenha cometido ato infracional, a autoridade competente deve adotar, como parâmetro básico para determinar o tratamento no sistema punitivo, a gravidade da infração.

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Q262314

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262314 Serviço Social

A Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) resguarda os direitos da mulher contra a violência doméstica e familiar, caracterizada como forma de violação dos direitos humanos. Em relação a essa temática e ao que dispõe a referida norma, assinale a opção correta.

A

O termo gênero representa a aceitação do determinismo biológico como decisivo para a compreensão da relação entre homem e mulher.

B

A referida lei, além de estabelecer que os crimes nela previstos sejam julgados exclusivamente nos juizados especializados, prevê a aplicação de penas de pagamentos de cestas básicas para os casos de violência de menor gravidade.

C

A concessão de medidas protetivas de urgência está condicionada à realização de audiência das partes e à manifestação do Ministério Público, não podendo tais medidas ser novamente concedidas no prazo de trinta dias.

D

À equipe de atendimento multidisciplinar é vedado emitir, verbalmente, opinião técnica em audiência quando o agressor estiver presente.

E

A violência de gênero, transmitida de geração para geração, configura modelos patriarcais de família, em que o poder masculino impõe à mulher uma cultura de subjugação.

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Q262313

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262313 Serviço Social

Com base na CF, assinale a opção correta acerca da seguridade social.

A

Os objetivos norteadores das ações no âmbito da seguridade social incluem a uniformidade e a equivalência da distribuição de benefícios e da prestação de serviços às populações urbanas e rurais e a seletividade da cobertura e do atendimento a essas populações.

B

O caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social é assegurado pela gestão bipartite entre governo e trabalhadores.

C

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos, destinadas a assegurar os direitos individuais.

D

O financiamento da seguridade social é realizado mediante recursos provenientes unicamente do orçamento da União.

E

As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências da lei isentam-se de contribuir para a seguridade social.

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Q262312

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262312 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A

A remuneração do trabalhador que exerce suas funções no turno da noite deve ser superior à do trabalhador que exerce suas funções no período diurno.

B

Aos menores de dezesseis anos é proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e aos menores de doze anos, salvo na condição de aprendiz, é proibida a realização de quaisquer trabalhos.

C

O direito a creche e pré-escolas é assegurado mediante a prestação de assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade.

D

Os direitos sociais previstos na CF assegurados pelo capítulo da seguridade social circunscrevem-se tão somente às políticas de saúde e previdência.

E

Entre os direitos dos trabalhadores rurais encontra-se a garantia de piso salarial de dois salários mínimos, independentemente da complexidade do trabalho desenvolvido.

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Q262311

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262311 Serviço Social

A respeito de questão social e direitos da cidadania, assinale a opção correta.

A

O estabelecimento da relação entre questão social e direitos implica o reconhecimento do indivíduo social como um ser conformado em face das situações de opressão e de exploração.

B

Os direitos sociais, aqueles que exigem a participação ativa da sociedade, fundamentam-se no princípio da liberdade individual.

C

As novas exigências de qualificação, principalmente no âmbito do domínio das novas tecnologias da informação, são o principal desafio dos profissionais de serviço social no século XXI.

D

As políticas públicas, instrumentos de enfrentamento da questão social, caracterizam-se pela ação exclusiva do Estado.

E

A questão social foi a base, em grande medida, da fundação sócio-histórica da profissão de assistente social, que decorreu do enfrentamento desta questão pelo Estado, pelo empresariado e pelos movimentos das classes trabalhadoras no processo de constituição e afirmação dos direitos sociais.

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Q262310

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262310 Serviço Social

Com relação à questão social, assinale a opção correta.

A

A lógica financeira do regime de acumulação, a qual tende a provocar crises e, consequentemente, recessão, consiste em uma das mediações históricas à produção da questão social na cena contemporânea.

B

De acordo com a perspectiva sociológica crítica, a questão social consiste em uma ameaça à ordem e à coesão, caracterizando-se como uma nova questão social.

C

A questão social é um fenômeno recente, típico do esgotamento dos denominados trinta anos gloriosos da expansão capitalista.

D

A garantia dos direitos sociais à população pauperizada brasileira é assegurada pelas constantes mudanças nas relações entre Estado e sociedade civil, traduzidas na ampliação dos programas sociais em face da questão social.

E

Os conceitos de questão social e exclusão social são sinônimos, atribuindo, ambos, uma característica negativa — a falta de — ao termo social.

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Q262309

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262309 Serviço Social

Assinale a opção correta acerca das ações socioeducativas.

A

O processo reflexivo, característico das ações socioeducativas, pode acontecer por meio da interpenetração de dois elementos imprescindíveis: o dialogo e a problematização.

B

As ações educativas realizadas por assistentes sociais voltam-se exclusivamente para a singularidade da demanda.

C

As ações socioeducativas, em virtude de vincularem-se à formação de consciência crítica, devem ser realizadas somente por meio de abordagem grupal ou coletiva.

D

As ações socioeducativas constituem-se mediante processos já consolidados institucionalmente, não sendo, portanto, plausíveis de reconstrução.

E

Caso seja requerida do assistente social alguma informação, ele deve limitar-se a dar as informações relativas às formas de organização dos serviços, respeitando, dessa forma, os princípios norteadores da ação socioeducativa.

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Q262308

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262308 Serviço Social

Considerando a dimensão técnico-operativa do serviço social, assinale a opção correta.

A

A visita domiciliar, o instrumento mais utilizado pelos profissionais de serviço social, consiste em um meio eficaz de verificação das informações obtidas nos atendimentos individuais, devendo, por isso, continuar sendo amplamente empregada.

B

Define-se estudo social como o processo de conhecimento, análise e interpretação de determinada situação social.

C

A fim de garantir sigilo, a entrevista deve ser realizada exclusivamente de forma individual.

D

A função dos instrumentos nas atividades de intervenção profissional do assistente social é meramente técnica, não tendo caráter político ou ideológico.

E

Atualmente, prioriza-se a realização de entrevista por meio de conversa informal, sem a definição prévia de objetivos, em detrimento da realização de entrevistas estruturadas.

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Q262307

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262307 Serviço Social

A respeito de operacionalização e avaliação de planos e programas, assinale a opção correta.

A

A totalidade é a perspectiva que preside a avaliação de eficiência, que se relaciona, por sua vez, ao estudo dos efeitos da ação sobre a questão objeto do planejamento.

B

A avaliação participativa é a técnica que combina os procedimentos das avaliações externa e interna com o objetivo de superar as dificuldades e os limites de cada um desses métodos avaliativos.

C

A avaliação é processo por meio do qual se busca a adequação permanente do que foi planejado e executado com o que foi intencionado na etapa de planejamento.

D

A elaboração do plano de pesquisa de avaliação, uma das atividades preliminares ou preparatórias da avaliação, consiste na etapa de definição prévia dos seguintes aspectos: passos fundamentadores do estudo avaliativo, marco teórico de referência, universo do programa, definição de objetivos e metas.

E

O programa consiste no documento em que os objetivos e metas são sistematizados e compatibilizados a fim de o uso dos recursos ser otimizado.

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