A mudança no paradigma do atendimento à criança e
adolescente, sobretudo na efetivação do seu direito à
convivência familiar e comunitária apresentada pelo Plano
Nacional de Promoção, defesa e garantia do direito de
crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária
(CNAS/CONANDA/2006), fundamenta-se, dentre suas
diretrizes, na
Uma professora do magistério superior, 38 anos, viúva sem
filhos, procurou a Vara da Infância e Juventude da Comarca
onde reside e cadastrou-se no programa apadrinhamento
afetivo, sendo informada das etapas até a decisão do juiz de
Direito competente, subsidiada pela equipe interprofissional
a partir do laudo de
Q2452603Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas
públicas para a primeira infância, altera o Estatuto da
Criança e do Adolescente e incorpora no rol das medidas
de proteção à criança e ao adolescente
Q2452602Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SERASE) propõe a articulação dos programas de
execução de atendimento socioeducativo com a rede de
atendimento e com as políticas sociais para a efetivação das
garantias dos direitos dos adolescentes em cumprimento de
medidas socioeducativas, na perspectiva de assegurar a
eles
Q2452601Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Diante da prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e
do Adolescente estabelece que nenhum adolescente será
privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
Nessas situações, são asseguradas ao adolescente, entre
outras, a garantia de: