Questões de Concurso Para assistente - contabilidade
Foram encontradas 874 questões
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A respeito da proteção de dados pessoais e com base na legislação de regência, julgue o item.
O controlador deverá comunicar à autoridade nacional
e ao titular acerca da ocorrência de incidente de
segurança que possa acarretar risco ou dano relevante
aos titulares. No entanto, não cabe à autoridade
nacional fazer juízo de gravidade do incidente; ela deve,
tão somente, determinar as medidas para mitigá‑lo.
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Na hipótese de a autoridade entender conveniente
a eliminação de irregularidade, de incerteza jurídica
ou de situações contenciosas na aplicação do direito
público, ela poderá celebrar compromisso com os
interessados, que, após firmado, produzirá efeitos a
partir de sua publicação.
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Consistem em orientações gerais as interpretações e
as especificações contidas nos atos públicos de caráter
geral, sem levar em consideração a jurisprudência
judicial ou administrativa majoritária.
No que se refere ao acesso à informação, julgue o item.
Em razão da transparência ativa, os órgãos e as entidades
têm o dever de promover, independentemente de
requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet,
de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas.
No que se refere ao acesso à informação, julgue o item.
A lei estabeleceu restrições ao acesso a informações
que coloquem em risco a segurança e as classificou
em: ultrassecretas; secretas; e reservadas.
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