Questões de Concurso Para assistente - contabilidade

O processo administrativo representa a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria. A lei que trata das diretrizes gerais do procedimento administrativo é a Lei n.° 9.784/1999, a qual se aplica a todos os entes da administração pública direta e indireta. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a aplicação dessa Lei Federal para entes estaduais e municipais que ainda não aprovaram leis próprias. A Lei n.° 9.784/1999 regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando essas informações, julgue os seguintes itens.

A palavra locupletamento deriva de locupletar, que significa enriquecer ou ter acréscimo de patrimônio ou de riquezas, não necessariamente de forma ilícita. Todavia, no âmbito jurídico, a palavra geralmente é utilizada no sentido de enriquecimento sem causa ou ilícito, que ocorre em prejuízo a alguém. O tema é tratado pelo Código Civil, em seu artigo 884, que determina que quem, sem justo motivo, enriquecer gerando danos ou perdas a outra pessoa será obrigado a restituir o que foi indevidamente obtido. Para os agentes públicos, o enriquecimento ilícito é tratado pela Lei n.° 8.429/1992. A referida Lei diz que constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Com relação a esse tema, julgue os itens subsequentes. 

O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro, no art. 5.° , inciso XXXIII, no inciso II do § 3.° do art. 37 e no § 2.° do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, e ao acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo. Com o advento da Lei n.° 12.527/2011, o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas foi estipulado para a aplicação aos três Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sendo o tema objeto de regulamentação pelo Decreto n.° 7.724/2012. Essa norma é um marco que consolida a garantia e a segurança jurídica que cada cidadão terá em exercer tal direito. O objetivo da Lei é viabilizar meios de esclarecimento, de obtenção de informações e de acesso a dados, tudo de forma clara, transparente e, sem dúvidas, com pontos essenciais que podem ser elementos de prova por meio dos dados que virão no documento, seja certidão, ofício, ação judicial ou processo administrativo que estiver em trâmite com a finalidade de solucionar demandas, conflitos de interesses, não só na atuação perante os órgãos públicos, mas, também, perante o Poder Judiciário. É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Quanto à publicação dessas informações, conforme indica o artigo 8.° da Lei n.° 12.527/2011, há itens mínimos. A respeito deles, julgue os itens seguintes.

O direito à informação é muito amplo. Pode dizer respeito tanto à informação como produto, no caso da informação jornalística, quanto abranger um leque interminável de tipos de informação, como informações do governo, de empresas privadas, de universidades e de quaisquer instituições de interesse público. Ter informações é essencial para o exercício da cidadania. A transparência do trabalho, das ações e das políticas públicas e a criação de uma relação de troca entre o Poder Público e os cidadãos é a chave para a ativação da cidadania. A ideia do pleno direito à informação é a de desconstruir a lógica que vigorou por tanto tempo, como durante o regime militar no Brasil. Isto é, busca-se atuar na lógica de que tudo deve ser público e publicizado, até que se diga o contrário. A fim de fortalecer essa ideia, foi criada a Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011). Essa Lei visa a regulamentar que a informação pública tenha, de fato, um espaço público e esteja acessível a qualquer pessoa, fazendo com que os órgãos públicos facilitem o acesso a dados. Para isso, foi criado um mecanismo on-line, que pode ser usado por qualquer cidadão. Caso se queira ter acesso a uma informação que deve ser pública e, por algum motivo, ela não seja encontrada, pode-se acessar o site da Lei de Acesso à Informação e fazer um pedido ao governo da sua disponibilização. O governo tem vinte dias para responder ao pedido. Os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, observando as diretrizes estabelecidas na própria Lei. Acerca dessas diretrizes, julgue os itens subsequentes.

A função primordial das notas explicativas é pormenorizar e contextualizar as informações mais relevantes acerca do conteúdo das demonstrações financeiras e prestar informações sobre as razões devido às quais alguns fatos contábeis não estão retratados nos demonstrativos, como, por exemplo, os valores de ativos e passivos contingentes. O juízo acerca da relevância das informações que devam ser explicadas é feito pelas normas que indicam o conteúdo mínimo das notas, mas a Administração pode e deve aditar informações que sejam consideradas como úteis para os destinatários. Além das informações previstas em lei, as notas explicativas devem conter uma declaração de conformidade com os pronunciamentos técnicos, as orientações e as interpretações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis. Essa declaração deve ser feita com base no disposto nos itens de 15 a 24 do Pronunciamento Técnico CPC 26 (R1) e, por isso, a entidade só deverá fazer tal declaração se os adotar integralmente. Convém sublinhar que as notas explicativas têm finalidade exclusivamente expletiva e, por isso, não podem ser utilizadas para completar ou emendar cifras ou valores relativos a fatos já ocorridos que foram, por erro ou por dolo, subtraídos do balanço. A publicação de notas explicativas às demonstrações financeiras está prevista no § 4.° do artigo 176 da Lei n.° 6.404/1976 (Lei das S. A.), que afirma que as demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessárias para o esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício. Considerando essas informações, julgue os próximos itens.

   O lançamento contábil caracteriza-se como a ferramenta para se fazer o registro dos fatos apresentados por uma empresa em determinado período. Ele é composto das contas que serão creditadas e debitadas em razão do fato que alterou o patrimônio da organização. Assim, a empresa X adquiriu um veículo, em maio de 2020, no valor total de R$ 63.000,00, pago por meio de financiamento bancário em 48 meses, com parcelas iguais e sucessivas (a primeira parcela foi paga em junho de 2020, todas as parcelas foram pagas em dinheiro e, para a simplificação dos cálculos, o valor do dinheiro no tempo deve ser desconsiderado). 

   A empresa X comprou, em março de 2020, um prédio comercial, no valor de R$ 70.000,00, para desenvolver suas atividades naquele mesmo mês. O valor foi pago da seguinte forma: 5% em cheque e o restante pago por meio de financiamento imobiliário em 72 meses, com parcelas iguais e sucessivas (sendo a primeira parcela paga em abril de 2020, todas as parcelas pagas, por meio de boleto bancário, diretamente em sua conta-corrente e, para a simplificação dos cálculos, desconsiderando-se os encargos do financiamento imobiliário). O prédio sofrerá uma depreciação linear de 4% a. a.  

A empresa X iniciou as suas atividades, em fevereiro de 2020, com um capital social no valor de R$ 480.000,00, representando o fato de n.° 1. A escrituração do capital social, na ocasião de constituição da empresa, foi realizada de acordo com a leis das S. A. (Lei n.° 6.404/1976), sendo que 15% do capital será integralizado no ano de 2021 e o restante foi integralizado no ano de 2020, da seguinte forma: 80% na conta banco da empresa; 8% no caixa; e 12% em veículos 100% já depreciados. 

  A empresa X recebeu uma prestação de serviços, em abril de 2020, referente à instalação de bombas hidráulicas em vários edifícios de um mesmo condomínio em construção, no valor de R$ 60.000,00, da seguinte forma: 15% depositados na conta bancária da empresa X; e o restante a receber em janeiro de 2021.  

A depreciação é a perda de valor de um bem em decorrência de seu uso, do desgaste natural ou de sua obsolescência. Na contabilidade das empresas, essa depreciação é registrada como um percentual do valor contábil do bem que é descontado ao longo do tempo, de acordo com sua expectativa de vida útil. A depreciação com base na vida útil econômica considera que cada bem pode ter depreciação diferente, dependendo do seu uso. Isso quer dizer que, por exemplo, um veículo, se for utilizado para transporte de mercadorias em estrada pavimentada, terá uma vida útil estimada. Caso seja utilizado para o transporte de mercadorias em estrada não pavimentada, terá vida útil menor, em função do maior desgaste. Assim, considerando o Pronunciamento Contábil CPC 27 – Ativo Imobilizado, especificamente sobre o valor depreciável e o período de depreciação, julgue os itens que se seguem. 

   A empresa X adquiriu um veículo, em maio de 2020, no valor total de R$ 63.000,00, pagos, por meio de financiamento bancário, em 48 meses, com parcelas iguais e sucessivas (a primeira parcela foi paga em junho de 2020, todas as parcelas foram pagas em dinheiro e, para a simplificação dos cálculos, o valor do dinheiro no tempo de ser desconsiderado). O veículo adquirido em maio de 2020, para fazer as entregas das vendas realizadas, precisou ser adaptado para o transporte das bombas hidráulicas e foi colocado em uso apenas em junho de 2020. O veículo sofrerá depreciação linear. Em função da compra do veículo, a empresa X contratou um seguro (válido por 24 meses) no valor de R$ 2.880,00, pago à vista, com vigência a partir da data da compra. 

    A empresa X participa de um programa de incentivo do governo para fins de uso de energia elétrica, segundo o qual o valor da conta de energia permanece fixo caso a empresa não ultrapasse o uso de 1.000 kWh por mês. Não ultrapassando esse valor em kWh, a fatura de energia elétrica será sempre no valor de R$ 900,00, em todos os meses, a partir da solicitação de ligação de energia elétrica no endereço da empresa. A solicitação de ligação de energia elétrica ocorreu em março de 2020 e a primeira fatura chegou para pagamento em abril de 2020. Como a empresa estava iniciando suas atividades, realizava o pagamento da fatura de energia elétrica sempre no segundo mês subsequente ao período de competência, em função do giro de capital. A fatura sempre foi paga diretamente, com o uso dos seus recursos em conta-corrente (para efeitos de simplificação dos cálculos, a cobrança de juros por parte da empresa de energia elétrica pelo atraso no pagamento deve ser desconsiderada).  

   Estoques são os valores referentes às exigências de produtos acabados, produtos em elaboração, matérias-primas, mercadorias, materiais de consumo, serviços em andamento e outros valores relacionados às atividades-fim de uma entidade. O termo “estoque” refere-se a todos os bens tangíveis mantidos para venda. O saldo das contas deve ser conciliado mensalmente, por ocasião do levantamento dos balancetes e balanços ou em períodos menores. Assim, o estoque da empresa X, que adota a metodologia PEPS, foi constituído em março de 2020 com a primeira aquisição e seguiu com as seguintes operações: em 1.o /3/2020, compra, a prazo, para pagamento em 360 dias, de 11 bombas hidráulicas no valor de R$ 13.000,00 cada; em 10/4/2020, compra, a prazo, para pagamento em 360 dias, de 4 bombas hidráulicas no valor de R$ 14.000,00 cada; em 15/5/2020, venda de 13 unidades ao valor de R$ 22.000,00 cada para receber em 360 dias; e, em 28/6/2020, compra, a prazo, para pagamento em 360 dias, de 12 unidades no valor de R$ 16.000,00 cada.

   O mercado financeiro tem uma regra básica, que é o tripé dos investimentos e que contempla os três principais fatores a serem analisados antes de se fazer qualquer aplicação: rentabilidade, que é o retorno obtido com o investimento, ou seja, o que se ganha por se deixar o dinheiro aplicado nele; liquidez, que é a facilidade com que um ativo pode ser transformado em dinheiro, quando necessário, sem gerar perdas, ou seja, o quão rápido se consegue resgatar o dinheiro investido; e risco, que é a probabilidade de que o retorno do investimento seja menor que o esperado ou até mesmo negativo. Nesse cenário, no primeiro dia útil de novembro de 2020, a empresa X realizou as seguintes aplicações financeiras no banco Alfa: R$ 50.000,00 em fundos de investimentos vencíveis em 60 dias, a uma taxa de 2% a. m. (mês comercial e juros compostos); R$ 40.000,00 em títulos de renda fixa (CDB) vencíveis em 24 meses, a uma taxa de 3% a. m. (mês comercial e juros compostos); e R$ 30.000,00 em títulos de renda fixa (CDB) vencíveis em 12 meses, a uma taxa de 2,5% a. m. (mês comercial e juros compostos). O valor para fazer frente à aplicação financeira no banco Alfa foi retirado da conta bancária que a empresa possui no mesmo banco da aplicação. O dia 30/12 de qualquer ano é um dia de expediente interno nos bancos, ou seja, nesse dia, somente as transações planejadas irão ocorrer.  

   De acordo com o CPC 25, o valor reconhecido como provisão deve ser a melhor estimativa do desembolso exigido para liquidar a obrigação presente na data do balanço. A melhor estimativa do desembolso exigido para liquidar a obrigação presente é o valor que a entidade racionalmente pagaria para liquidar a obrigação na data do balanço ou para transferi-la para terceiros nesse momento. Uma empresa vendeu moedores de café pelo preço de R$ 2.000,00 cada. Em 2020, a empresa vendeu 30 moedores, sendo metade à vista e o restante no cartão de crédito, cujo recebimento finalizará em dezembro do mesmo ano. A empresa, embora não tenha uma obrigação legal, tem a política de oferecer garantia de um ano sobre os moedores vendidos (obrigação não formalizada). Além disso, estima-se que cada moedor de café que apresentar defeitos maiores terá custo de reparação de R$ 1.600,00, enquanto cada moedor que apresentar defeitos menores terá custo de R$ 600,00. Por fim, a título de adiantamento, referente a um pedido para entrega em 2021, a entidade recebeu, ainda, uma quantia equivalente a 15 moedores de café, totalizando um recebimento adicional de R$ 30.000,00. A empresa possui o seguinte histórico: 20% dos moedores de café têm defeitos maiores; 40% têm defeitos menores; e outros 40% não apresentam defeitos.