Q2396560Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Para os efeitos deste imposto, entende-se como
zona urbana a definida em lei municipal, observado
o requisito mínimo da existência de melhoramentos
mínimos indicados pelo Código Tributário Municipal
de PR. Nesse sentido, é incorreto afirmar ser um
desses melhoramentos:
A luz do Código Tributário Municipal de Peabiru-PR, é CORRETO afirmar ser aquele que integra o
Sistema Tributário do Município, decorrentes do
exercício do poder de polícia do Município:
Segundo o Código Tributário Nacional, a
imunidade tributária recíproca, que impede a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
de instituírem impostos uns sobre os outros, aplica-se a quais bens?