Questões de Concurso Para agente fiscal
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À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
É vedada a decretação de indisponibilidade da
quantia de até quarenta salários mínimos depositados
em caderneta de poupança, em outras aplicações
financeiras ou em conta‑corrente.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
A indisponibilidade de bens não poderá, em hipótese
alguma, ser decretada sem a oitiva prévia do réu.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente,
pedido de indisponibilidade de bens dos réus,
a fim de garantir a integral recomposição do
erário ou do acréscimo patrimonial resultante de
enriquecimento ilícito.
A respeito da Resolução Normativa CFQ n.º 311/2023, julgue o item, acerca do Código de Ética dos Profissionais de Química.
O profissional da área de química deve ter, para com
seus colegas de profissão, a consideração, o apreço,
o respeito mútuo e a solidariedade que fortaleçam a
harmonia e o bom conceito da profissão.
A respeito da Resolução Normativa CFQ n.º 311/2023, julgue o item, acerca do Código de Ética dos Profissionais de Química.
A apuração das infrações ao Código de Ética dos
Profissionais da área de Química compete ao Conselho
Federal de Química.
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