Questões de Concurso
Para agente fiscal
Foram encontradas 5.851 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
Só se considera como poder regulamentar típico a atuação administrativa de complementação de leis ou de atos análogos a elas.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
O poder regulamentar enseja atos normativos de natureza originária, podendo ser exercido independentemente da existência prévia de lei a ser regulamentada.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
O poder regulamentar representa uma prerrogativa de direito privado.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração Pública também exerce função normativa.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
No exercício do poder regulamentar, é lícito à Administração Pública alterar as leis aprovadas pelo Poder Legislativo.
Conheça nossos planos