Questões de Concurso
Para agente fiscal
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Todas as medidas desse pacote econômico, anunciadas pelo ministro da Fazenda, necessitam de aprovação do Congresso Nacional.
A principal medida desse pacote é a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, que entrará em vigor no ano subsequente ao anúncio realizado pelo governo federal.
No caso da aposentadoria dos militares, alguns benefícios serão extintos, como a transferência de pensão e a morte ficta, que permite que parentes de militares desligados continuem a receber pensão, como se o militar estivesse falecido.
O recente pacote econômico lançado pelo governo federal é tido como insuficiente para o trabalhador, pois tem plano de isenção de tributo, mas não mexe com a valorização real do salário mínimo.
A tensão entre EUA e China envolve contextos cibernéticos, como a invasão de hackers chineses a instalações norte‑ americanas.
O avanço da IA pode levar a uma certa desumanização nas relações de trabalho, ao tornar o ambiente corporativo cada vez mais tecnológico, outrossim, mais impessoal.
Os conflitos do mundo contemporâneo estão cada vez mais equipados por IA, ao equiparar os países na capacidade de monitoramento em espionagem e nos equipamentos de guerra (por exemplo, mísseis balísticos e nucleares).
Os aplicativos das IAs, além de sugerirem músicas de acordo com a predileção do assinante, alguns deles já são capazes de criarem músicas e letras, a partir de um tema indicado.
Uma das grandes vantagens da IA é a redução dos impactos ambientais, já que os data centers das empresas dessas novas tecnologias e inovações, assim como o desenvolvimento na área de ciência da computação, Internet e IA, utilizam energia renovável e, assim, reduzem anualmente a emissão de gases estufa.
O reconhecimento facial e o monitoramento de redes sociais possuem algoritmos avançados de IA e são utilizadas por agentes do Estado, para analisar grandes volumes de dados e identificar padrões que possam indicar atividades criminosas.
O diagnóstico e a cura de doenças com o uso de IA têm tornado a saúde no Brasil mais democrática, já que o preço dos planos de saúde ficou mais acessível e as pessoas mais vulneráveis socioeconomicamente passaram a ter acesso aos hospitais particulares.
Os preconceitos sociais são inerentes às IAs, uma vez que, essa tecnologia inovadora é desenvolvida por seres humanos.
A IA no Brasil, em sua forma algorítmica, foi inserida no mercado de trabalho a fim de resolver as desigualdades sociais.
O questionamento realizado por plataformas digitais acerca das ações sobre o marco civil da Internet é assentado no receio de que a remoção de conteúdos dessas redes de tecnologia e inovação leve a casos de censura.
À semelhança do GDPR, a LGPD prevê condições específicas adaptadas ao contexto da “Era Digital”, na qual as informações são obtidas e compartilhadas de forma extremamente ágil, por meio de ferramentas online e conectadas em tempo integral.
A LGPD regula o uso de dados pessoais em um contexto global marcado pela percepção e pela valorização da relevância das informações pessoais dos indivíduos.
A LGPD incide apenas sobre suas empresas e indivíduos brasileiros, não se aplicando a estrangeiros que, de alguma forma, estejam no território ou atendam a algum desses critérios de abrangência territorial em suas operações de tratamento.
O caráter dinâmico de transmissão de dados e informações é amplamente refletido nos enfoques do texto legal, servindo como base para previsões adaptadas ao estágio tecnológico atual e às necessidades que dele emanam, como o direito do titular de dados pessoais à disposição de informações de forma clara, adequada e ostensiva acerca do tratamento dos dados pessoais.
O artigo 3º da LGPD destina‑se à delimitação do âmbito formal de aplicação da lei, definindo em seu caput que seu regramento deverá ser observado em qualquer operação de tratamento de dados, seja por pessoa física ou jurídica, pública ou privada.
No caso de competência originária para inauguração do processo administrativo, é desnecessária uma correlação entre a competência ou a atribuição para a formação do processo e a competência para a decisão do processo administrativo.