Q2464411Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Em suas disposições preliminares, a Lei Orgânica do
Município de Cardoso Moreira/RJ dispõe que “São poderes do
Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo
e o Executivo.” Considerando tais poderes e o exercício do
serviço público pelos cidadãos, marque a opção CORRETA.
Segundo o ilustre e saudoso Hely Lopes Meirelles, ato
administrativo é “Toda manifestação unilateral da
administração pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por
fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir e declarar direito, ou impor obrigação aos
administrados ou a si própria”.
Acerca desses atos, marque a opção INCORRETA.
Em determinado RE, o STF definiu o poder de polícia como:
“O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do
Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito,
poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que
consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes
da Administração, consistente no poder de delimitar a
liberdade e a propriedade.”. Nesse RE, qual seja RE 633782, o
STF tratou da Teoria do Ciclo de Polícia. Neste sentido,
considerando a matéria atinente ao Poder de Polícia,
especificamente a Teoria do Ciclo de Polícia, marque a opção
CORRETA acerca das fases em que o poder de polícia se
desenvolve: