Questões de Concurso Para médico oftalmologista

A remuneração do servidor público é um aspecto fundamental na sua relação de trabalho com o órgão público. Trata-se do conjunto de valores financeiros e benefícios recebidos pelo servidor em contrapartida aos serviços prestados ao setor público. A remuneração é regulamentada por leis específicas e pode variar de acordo com o cargo, a esfera de governo, e outras características do serviço público. Em relação à remuneração, analise as afirmativas a seguir.

I. Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração do servidor, exceto por imposição legal ou mandato judicial.

II. Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração do servidor, exceto mediante prévia e expressa autorização do mesmo, por escrito, nos casos em que houver consignação em folha de pagamento a favor do Sindicato dos Servidores Municipais, referentes a convênios por este firmado com terceiros, limitados 35% do vencimento básico.

III. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

IV. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa dias para quitar o débito.

Está correto o que se afirma apenas em 

A Lei Federal n° 8.666/1993 foi criada para estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Algumas das principais razões para sua relevência são: transparência, combate à corrupção, eficiência na gestão pública, proteção ao patrimônio público e desenvolvimento econômico. Esta lei é essencial para promover a boa governança, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável em benefício da sociedade como um todo.

Para os efeitos desta lei, é correto afirmar que:

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Nos termos do Regimento Interno Revisado da EBSERH, a Ebserh será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo Presidente e até _________ Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo ___________ __________________________________________, por indicação do ____________________________.