Q973548Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos da Lei n.º 4.787/2006 (e suas alterações), que
dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, é correto
afirmar:
Q973546Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e
suas alterações), se as contas submetidas a julgamento
evidenciarem a prática de ato ilegal que não seja de natureza
grave e não represente injustificado dano ao erário, bem como
não sendo hipótese de reincidência pelo gestor responsável, o
TCE-RJ proferirá decisão: