Em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado, de
acordo com a Constituição, somente responderão pelos danos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa:
Poderes da Administração Pública são o conjunto de
prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere
aos agentes administrativos, com escopo de permitir que o
Estado alcance seus fins. Como exemplo, destaca-se o: