Em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado, de ...
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Ano: 2012
Banca:
FEMPERJ
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |
Q973533
Direito Administrativo
Em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado, de
acordo com a Constituição, somente responderão pelos danos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa: