Questões de Concurso Para médico angiologista

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Q2332077 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O processo legislativo municipal se refere ao conjunto de procedimentos e etapas pelos quais as leis e normas são criadas, discutidas e aprovadas em âmbito municipal, ou seja, no nível das prefeituras e câmaras municipais das cidades brasileiras. Esse processo é fundamental para a elaboração de normas que regulam questões locais e afetam diretamente a vida dos cidadãos em seus municípios. Em relação ao processo legislativo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo – Lei nº 4637/2018, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2332075 Direito Administrativo
No Art. 26 da Lei de Licitações – Lei nº 14.133/ 2021 e suas alterações, está disposto que, no processo de licitação, em relação aos bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento, é permitido que a empresa seja contratada por um preço mais caro, desde que esteja dentro do limite 
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Q2332074 Direito Digital
Considerando o disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dado anonimizado é 
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Q2332073 Direito Administrativo
Assim dispõe a Súmula Vinculante 13: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. A Súmula em tela diz respeito à vedação 
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Q2332072 Direito Constitucional
A norma constitucional dispõe que não haverá prisão civil por dívida, salvo em casos de 
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Respostas
246: C
247: B
248: C
249: A
250: D