Questões de Concurso Para perito criminal - ciências contábeis

Com relação à caducidade da concessão, analise as afirmativas a seguir: I. A concessionária descumpre cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão. II. A concessionária perde as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido. III. A concessionária não cumpre as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos. A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente nos casos que se expõe em 

De acordo com a Lei 8.987/95, há casos em que o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária. A reversão no advento do termo contratual será feita com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido. Esses casos são os seguintes:

Entre os estágios da Receita Pública, aquele que indica a expectativa de receita e configura o que se pretende arrecadar no exercício financeiro com o objetivo de custear os serviços públicos programados para o mesmo período é denominado 

As receitas orçamentárias compreendem as receitas correntes e de capital. São exemplos de receitas correntes:  

Assinale a alternativa que indique o princípio orçamentário segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.