Questões de Concurso Para técnico em regulação - instrumentação

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Q2908772 Legislação Federal

São atribuições de competência exclusiva do Diretor Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP:

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Q2908770 Direito Administrativo

Quanto à acumulação remunerada de cargos, está de acordo com o que dispõem a Lei nº 8.112, de 1990, e suas modificações posteriores:

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Q2908769 Legislação Federal

Considerando-se o que dispõe a Lei nº 10.871, de 2004, são feitas as afirmações a seguir.

I - Existe equivalência parcial de direitos, determinada legalmente, entre os servidores efetivos e temporários, admitidos nas agências reguladoras.

II - Somente haverá ingresso de servidores federais, nas atividades das agências reguladoras, por meio de concurso público.

III - Os servidores temporários, nas agências reguladoras, podem ser nomeados para quaisquer funções, inclusive para os cargos comissionados técnicos.

IV- Os cursos de formação específica só serão compulsórios, como parte do concurso público, para os servidores ingressantes nas carreiras de nível superior das agências reguladoras.

É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmação(ões)

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Q2908768 Direito Administrativo

Está em DESACORDO com o que dispõe a Lei nº 8.112, de 1990, que

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Q2908767 Direito Administrativo

Considerando o conceito de ato administrativo, analise as afirmações a seguir.

I - É aceitável considerar que a competência do órgão, para a prática do ato administrativo, é um dos pressupostos necessários para a sua validade.

II - É razoável acompanhar parte da doutrina que assente na existência de atos da administração e atos administrativos, sendo estes últimos tipicamente estatais.

III - A competência, para prática de atos administrativos em processos, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo excepcional a sua delegação.

IV - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

V - É razoável considerar como inválidos os atos totalmente vinculados produzidos por funcionário em estado de loucura, mesmo que a decisão tomada haja sido idêntica àquela que a lei antecipadamente impunha como a única admissível.

Estão corretas APENAS as afirmações

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Respostas
31: D
32: B
33: C
34: A
35: D