Questões de Concurso
Para agente de educação ambiental
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Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente, é considerado crime, mesmo quando necessário para a subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família de acordo com a Lei nº 9.605/98.
O Código Florestal Brasileiro estabelece a proteção de Áreas de Preservação Permanente, inclusive em ambientes urbanos, reconhecendo sua importância para a proteção dos recursos hídricos, melhoria da qualidade ambiental e promoção do bem-estar das populações urbanas, em uma abordagem normativa que transcende fronteiras entre áreas rurais e urbanas na busca por sustentabilidade ambiental.
A Reserva Legal, instituída pelo Código Florestal Brasileiro, é uma área delimitada no interior de uma propriedade rural, cuja função transcende a mera reserva de recursos naturais, abrangendo a promoção da biodiversidade e o abrigo de fauna silvestre, em um esforço normativo, que visa conciliar uso econômico sustentável e conservação ambiental.
Para a implementação de uma reserva, de acordo com a Lei da Flora e da Preservação (Lei nº 5.197/67), é necessário realizar estudos detalhados sobre a distribuição e os hábitos da espécie, avaliar a qualidade e a extensão dos habitats disponíveis, e elaborar um plano de manejo que inclua medidas de proteção e recuperação dos ecossistemas. Além disso, a criação da reserva envolve a colaboração com comunidades locais, proprietários de terras e ONGs, bem como a captação de recursos financeiros para a compra de terras, monitoramento da fauna e implementação de programas de educação ambiental.
É importante salientar que, de acordo com a lei sobre crimes contra o meio ambiente (9.605/98), não existe aumento de pena se o crime contra a fauna for cometido em unidade de conservação, isso porque as penalidades são calculadas a partir de pareceres técnicos que avaliam o risco de extinção de cada espécie.
O Código Florestal Brasileiro, Lei nº 12.651/2012, no Art. 2º, §1º, define que ações ou omissões contrárias à lei são consideradas uso irregular da propriedade, submetendo os infratores a procedimentos legais e sanções administrativas, civis e penais. Essa complexidade se dá na interseção entre a ação humana e a responsabilidade ambiental, refletindo um compromisso legal com a conservação ambiental.
Em uma planta de reciclagem de eletrônicos, os componentes como placas de circuito, baterias e monitores são desmontados e separados manualmente para recuperação de materiais valiosos, como ouro, prata e cobre. No entanto, o tratamento adequado dos resíduos perigosos, como mercúrio e chumbo, requer processos especializados de descontaminação e disposição segura. Além disso, a reciclagem de eletrônicos envolve a conformidade com regulamentações ambientais rigorosas devido aos riscos associados à liberação de substâncias tóxicas no meio ambiente.
A prevenção e o controle das zoonoses requerem uma abordagem integrada conhecida como "One Health", que reconhece a interdependência da saúde humana, animal e ambiental. Essa abordagem promove a colaboração interdisciplinar entre médicos, veterinários, ecologistas e outros profissionais de saúde para abordar as ameaças de zoonoses de forma holística.
De acordo com a Lei 9.433/97, a implementação da cobrança pelo uso da água requer a negociação e o estabelecimento de acordos entre os diversos usuários, incluindo setores agrícolas, industriais, urbanos e de abastecimento público, para garantir a equidade e eficiência na alocação dos recursos financeiros em consonância com o que está descrito no artigo 25 da lei.
Os índices de morbidade são parâmetros vitais na avaliação epidemiológica, fornecendo uma análise abrangente da incidência de doenças em uma população, o que é crucial para a formulação de políticas de saúde pública e alocação de recursos médicos.
A utilização do licenciamento ambiental como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981), conforme previsto no artigo 9º, implica um processo complexo que envolve a avaliação técnica, a participação pública e a tomada de decisões ponderadas para garantir o desenvolvimento sustentável e a proteção efetiva dos recursos naturais.
Os estudos em saúde e a melhora da qualidade de vida dos seres humanos passou, ao longo de muitas décadas, por diversas evoluções, assim o conceito de "One Health" passou a não ter relevância para a compreensão e controle de doenças zoonóticas, pois se tornou uma abordagem ultrapassada.
O Artigo 18 da Lei 5.197 – 1967 proíbe expressamente a exportação para o exterior de peles e couros de anfíbios em bruto, estabelecendo uma restrição clara e sujeita a penalidades, sendo permitidas as exportações de outras peles e couros dos demais grupos dos vertebrados.
A higiene na produção de alimentos é essencial para garantir a segurança alimentar e prevenir doenças transmitidas por alimentos. Um exemplo é a implementação do sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) em uma fábrica de processamento de soja e milho para produção de rações. Nesse sistema, são identificados os perigos microbiológicos, físicos e químicos em cada etapa do processo de produção, desde o recebimento da matéria-prima até a distribuição do produto final.
Em áreas urbanas consolidadas, é proibida a realização de inspeção ou fiscalização ambiental com o objetivo de identificar fontes poluidoras de rios ou lagos.
A complexa conexão entre o desenvolvimento socioeconômico e a preservação da qualidade ambiental, conforme estabelecido na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981), demanda uma abordagem holística que reconheça a interdependência entre os sistemas humanos e naturais, garantindo não apenas o bem-estar imediato, mas também a sustentabilidade a longo prazo das comunidades e ecossistemas.
O artigo 29 da Lei nº 9.605/98 trata de crimes contra a fauna silvestre, excluindo outras formas de vida animal que são abordadas em outros artigos da mesma lei.
Destruir, danificar, lesar ou maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia resulta em pena menos severa do que produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, em consonância com a Lei nº 9.605/98.
As penas restritivas de direitos previstas na Lei nº 9.605/98 são exclusivamente para pessoas físicas. Para as pessoas jurídicas, essas penas são abordadas pela Lei 12.234/20 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Com o aumento da temperatura global, podem ocorrer mudanças significativas na vegetação, na disponibilidade de água e na ocorrência de eventos extremos, como secas e tempestades. Essas alterações podem afetar diretamente as populações de plantas e animais, causando desequilíbrios nos padrões de reprodução, migração e predação. Por exemplo, um estudo de longo prazo sobre aves em uma floresta tropical pode revelar alterações na distribuição geográfica das espécies, na época de reprodução e na composição das comunidades, em resposta às mudanças climáticas.