Questões de Concurso Para agente de educação ambiental

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A ampliação da ocupação de apicuns e salgados está sujeita apenas ao cumprimento das condicionantes estabelecidas pelo órgão licenciador competente, não sendo necessária a observância do Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira (ZEEZOC).

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A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Um exemplo complexo é o crime de poluição ambiental, previsto no artigo 36 da lei, que pode causar danos à saúde humana ou provocar a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Em um caso prático, uma empresa de mineração que despeja resíduos tóxicos em um rio sem tratamento adequado pode ser responsabilizada criminalmente. 

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O Código Florestal Brasileiro estabelece que as obrigações de conservação ambiental têm natureza real e são transmitidas automaticamente aos sucessores no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural, promovendo uma continuidade de responsabilidades que transcende mudanças de titularidade.

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A implementação do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental como parte dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981), conforme estabelecido no artigo 9º, demanda uma infraestrutura robusta de coleta, armazenamento e análise de dados, bem como mecanismos eficazes de controle e monitoramento, para garantir a eficácia na gestão ambiental.

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Para os empreendimentos de carcinicultura e salinas com área superior a 50 hectares, não é necessária a apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).