Questões de Concurso Para agente de educação ambiental
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O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental não precisa ser averbado na matrícula do imóvel. Essa etapa ocorrerá logo após a transferência da documentação do referido imóvel de acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
De acordo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651 – 2012), é vedada a manutenção, licenciamento ou regularização de ocupação ou exploração irregular em apicum ou salgado, mesmo que se trate de áreas tradicionalmente ocupadas por comunidades locais.
Em uma fábrica de processamento de carne, os funcionários devem seguir estritamente os procedimentos de lavagem das mãos antes e após o manuseio da carne, para evitar a contaminação cruzada por patógenos bacterianos, como Salmonella e E. coli. Além disso, todas as superfícies e equipamentos utilizados na produção devem ser regularmente limpos e desinfetados para prevenir a proliferação de microrganismos nocivos.
A legislação estabelece restrições abrangentes ao comércio de espécimes da fauna silvestre e de seus produtos, porém permite a comercialização de exemplares legalizados, desde que devidamente documentados, refletindo uma abordagem pragmática na gestão do comércio de animais selvagens, dados esses de acordo com a Lei de Fauna (5197/67).
O artigo 21 da Lei nº 9.605/98 considera crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, não se limitando apenas à fauna.