Em determinado contrato de compra e venda de bem imóvel firmado entre
particulares, constou de forma expressa cláusula de exclusão de responsabilidade pela evicção. Sendo
assim, é correto afirmar que:
No contrato de compra e venda de determinado imóvel, foi estabelecida a cláusula
de retrovenda, portanto, o direito do vendedor de recobrá-la decai no prazo de:
O Município de Panambi, por meio de ato normativo expedido pelo prefeito, resolve
fixar horário para atendimento bancário ao público. Sendo assim, é correto afirmar que a fixação do
horário bancário para atendimento é competência do(a):
O Prefeito de Panambi encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores projeto de lei
que impõe a exigência de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos
administrativos no âmbito no município. Sendo assim, é correto afirmar que:
Em julgamento de órgão fracionário, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,
embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade de ato normativo do Município de
Panambi/RS, foi afastada parcialmente a sua incidência. Sendo assim, é correto afirmar que: