Questões de Concurso Para procurador

Julgue o item a seguir, no que diz respeito à fazenda pública perante a justiça do trabalho. 

Na hipótese de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para fins de dispensa de formação de precatório, nos termos autorizados pelo texto constitucional, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.

Considerando a legislação e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item subsecutivo, relativo ao recurso de revista no âmbito do processo judiciário do trabalho. 

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, ou de contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou a súmula do TST, não se admitindo o recurso por contrariedade a orientação jurisprudencial deste tribunal.

Considerando a legislação e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item subsecutivo, relativo ao recurso de revista no âmbito do processo judiciário do trabalho. 

No caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não será conhecido se a parte recorrente deixar de transcrever na peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que tenha sido pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que tenha rejeitado os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 

A respeito da responsabilidade da administração pública em relação a verbas trabalhistas decorrentes de contratos de terceirização de trabalho, julgue o próximo item.
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da empresa contratada transfere, de forma automática, ao poder público contratante a responsabilidade pelo pagamento, em caráter subsidiário, dos referidos encargos.

Em relação à jornada de trabalho, julgue o item que se segue, conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.

Considere que José cumpra jornada de trabalho integralmente no período noturno e preste horas extras habituais que acarretam sua prorrogação para além do período noturno. Nessa situação hipotética, José faz jus ao pagamento do adicional noturno também em relação às horas prorrogadas.