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Q2380233

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |

Q2380233 Direito Financeiro

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve conter Anexo de Metas Fiscais. De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, este Anexo conterá, exceto:

Alternativas

A avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

A avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

A avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

O demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

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Q2380232

Direito Civil Contratos em Geral , Contrato Aleatório e Contrato Preliminar ,

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |

Q2380232 Direito Civil

Em um contrato aleatório que diga respeito a coisas futuras ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir foi assumido por um dos contratantes, o outro contratante:

Alternativas

Terá direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, ainda que tenha havido culpa de sua parte referente à não existência do avençado.

Não terá direito de receber a integralidade do que foi contratado se a quantidade avençada não vier a existir.

Se a coisa não vier a existir, ainda que sem dolo ou culpa do contratante, terá o dever de restituir o preço recebido.

Poderá anular o contrato se provar que o outro contratante tinha conhecimento do risco a que a coisa objeto do contrato estava exposta.

Terá direito de receber integralmente o que foi prometido, ainda que nada do avençado venha a existir, desde que não haja dolo ou culpa de sua parte.

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Q2380231

Direito Civil Direito das Obrigações , Inadimplemento das Obrigações ,

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |

Q2380231 Direito Civil

O que ocorre se a parte que deu as arras não executar o contrato?

Alternativas

A outra parte poderá ter o contrato por desfeito, retendo as arras.

As arras deverão ser restituídas ou computadas na prestação devida.

A parte poderá ter o contrato por desfeito, e exigir a devolução das arras mais o equivalente, com atualização monetária.

As arras deverão ser restituídas, acrescidas de juros e honorários de advogado.

A outra parte poderá ter o contrato por desfeito, restituindo as arras mais o equivalente.

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Q2380230

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |

Q2380230 Direito Civil

A pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários prescreve em:

Alternativas

Um ano

Dois anos

Três anos

Quatro anos

Cinco anos

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Q2380229

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |

Q2380229 Direito Civil

A respeito das pessoas jurídicas é incorreto afirmar:

Alternativas

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo, obrigam a pessoa jurídica.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito público começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

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